Environmental Protection as a Human Right: Assessing the potential of substantive human rights in guaranteeing effective remedies in environmental-related human rights violations

Abstract

A proteção e promoção dos direitos humanos, assim como questões ambientais e climáticas tornaram-se dois dos temas mais proeminentes do nosso tempo. Ambos são discutidos e vividos diariamente, especialmente devido à rápida escalada da urgência climática e do seu impacto na vida humana e animal. O sexto relatório do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas veio reforçar o código vermelho relativo ao futuro das próximas gerações de viverem num ambiente saudável e sustentável. Ao mesmo tempo, na Europa, o Conselho da Europa declarava a proteção ambiental enquanto um direito humano. Em paralelo, o Conselho de Direitos humanos das Nações Unidas também passava uma declaração que reconhecia esse direito, indo ao encontro de um debate com mais de 50 anos.Contudo, um direito humano vinculativo à proteção ambiental não foi ainda consagrado. Além disso, a construção desse direito humano não foi colocado à luz de um exercício prático. Ou seja, o atual quadro legal de direitos humanos relacionados com o ambiente não foi analisado de forma a determinar se este tem a capacidade de proteger direitos humanos substantivos face a problemas ambientais ou se, de forma a colmatar possível falhas, é realmente necessário a implementação de um novo direito humano. É aqui que reside o objetivo desta dissertação: analisar, através de casos práticos, a capacidade do sistema de direitos humanos atual de atuar como agente de proteção de si mesmo. Esta dissertação questiona a eficácia das soluções, ou recursos, em matéria de violações dos direitos humanos relacionados com o ambiente, à luz dos crescentes problemas ambientais e climáticos. Em suma, questiona-se se, na ausência de um direito humano autónomo à proteção ambiental, poderá a "ecologização" dos direitos substantivos existentes promover sua a proteção face a danos ambientais.

The protection and promotion of human rights, as well as environmental and climate issues, have become two of the most prominent topics of our time. Both are discussed and lived daily, especially due to the rapidly escalating climate urgency and its impact on human and animal life. The sixth report of the Intergovernmental Panel on Climate Change has reinforced the code red regarding the future of the next generations to live in a healthy and sustainable environment. At the same time, in Europe, the Council of Europe declared environmental protection to be a human right. In parallel, the United Nations Human Rights Council also passed a declaration recognising this right, bringing to fruition a debate more than 50 years old.However, a binding human right to environmental protection has not yet been consecrated. Moreover, the construction of such a human right has not been put in the light of a practical exercise. That is, the current legal framework of human rights related to the environment has not been analysed in order to determine whether it has the capacity to protect substantive human rights in the face of environmental problems or whether, in order to address possible gaps, the implementation of a new human right is actually necessary. This is where the aim of this dissertation lies: to analyse, through practical cases, the capacity of the current human rights system to act as an agent of protection of itself. This dissertation questions the effectiveness of remedies, or remedies, for environment-related human rights violations in light of growing environmental and climate problems. In short, it questions whether, in the absence of an autonomous human right to environmental protection, can the 'greening' of existing substantive rights promote their protection in the face of environmental harm.