O Problema da Isenção da Responsabilidade Civil das Farmacêuticas por Danos Causados pelas Vacinas para a Covid-19

Abstract

With the present study, we intend to contribute to the analysis of the possible exemption from civil liability of pharmaceutical companies in the context of the Covid-19 pandemic. To respond to this problem, it will be a decisive question to understand in what terms the pharmaceutical company can be held responsible, both in the field of non-contractual liability, as in the field of contractual liability, as only then will we be able to question its non-responsibility. Therefore, we will start by analyzing the Decree-Law no. 383/89, of November 6th, regarding the strict liability of the producer, since the responsibility for illicit acts is shown inappropriate because the illicitly and guilt, as constitutive elements, are difficult to demonstrate in case of an adverse reaction to a vaccine. The text addresses the essential points of the regime, starting with the analysis of the concepts of producer, product and defect. Then, with reference to developmental defects, the possible exclusion of pharmaceutical companies' liability for development risks will be addressed - since, given the scientific uncertainty surrounding the production process of Covid-19 vaccines, it is the cause of exclusion that assumes greater relevance – concluding for its inadmissibility. Finally, the remaining elements that constitute the producer's liability will be dealt with: the damage and the causal link between the damage and the defective product, advocating the adoption of an imputational perspective in relation to the last-mentioned as a way of facilitating the claim of the injured party. The following chapter is dedicated to the exclusion of contractual liability. At first, we will focus mainly on the type of contract seald between the State and pharmaceutical laboratories, a contract that can be qualified as a contract with effective protection for third parties. A fundamental aspect will be understanding the obligational relationship as a complex structure, since placing the obligation to compensate the injured citizens for damages in the sphere of contractual liability can only be framed in the light of the idea of having the laboratory taken over, by virtue of the contract, in addition to the duty to provide, lateral duties of adopting a careful behavior towards them, since they are covered by the protection circle of the contract. Then, an essential question will be whether, and within what limits, the duty to indemnify can be validly excluded or limited by prior agreement, concluding by recognizing that the clauses excluding liability for slight guilt are valid, but null in the case of dolus or gross negligence, as a restrictive interpretation of article 809 must be made. In addition to the specific control exercised by the limits of dolus and gross negligence, the stipulation of these clauses is also subject to the general limits of any business activity, namely those arising from the principles of good faith and public order. On the other hand, there are certain areas in which, given the moral values likely to be reached, such clauses are prohibited regardless of the degree of fault. Thereby, since the damage to the life, health or physical integrity of citizens is at stake here, the exclusion of pharmaceutical companies’ liability will be null by various means. In addition, the problem of the State's legitimacy to bind citizens within the scope of this contract arises.

Com o presente estudo pretendemos contribuir para a análise de uma possível isenção da responsabilidade civil das farmacêuticas no contexto da pandemia Covid-19. Para dar resposta a esta problemática, constituirá questão determinante compreender em que termos pode a farmacêutica ser responsabilizada, tanto no campo da responsabilidade extracontratual, como no da responsabilidade contratual, pois só assim estaremos em condições de questionar a sua não responsabilidade. Para tanto, iremos começar por versar sobre o regime do DL n.º 383/89, de 6 de novembro, que consagra a responsabilidade objetiva do produtor, uma vez que a responsabilidade por factos ilícitos se mostra inadequada em virtude de a ilicitude e a culpa, enquanto elementos constitutivos, serem de difícil ou impossível demonstração no caso de ocorrer uma reação adversa a uma vacina. O texto aborda os pontos essenciais do regime, começando pela análise dos conceitos de produtor, de produto e de defeito. De seguida, tendo por referência os defeitos de desenvolvimento, será tratada a possível exclusão da responsabilidade das farmacêuticas pelos riscos de desenvolvimento – já que, atendendo à absoluta incerteza científica que rodeia o processo de produção das vacinas Covid-19, é a causa de exclusão da responsabilidade que assume maior relevância – concluindo pela sua inadmissibilidade. Por fim, serão tratados os restantes elementos constitutivos da responsabilidade do produtor: o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o produto defeituoso, propugnando pela adoção de uma perspetiva imputacional em relação a este último como forma de facilitar a demanda do lesado. O capítulo seguinte é dedicado à exclusão de uma eventual responsabilidade contratual. Num primeiro momento, focar-nos-emos sobretudo no tipo de contrato celebrado entre o Estado e os laboratórios farmacêuticos, contrato este que pode ser qualificado como um contrato com eficácia de proteção para terceiros. Um aspeto fundamental residirá na compreensão da relação obrigacional enquanto estrutura complexa, pois a colocação no plano da responsabilidade contratual da obrigação de ressarcir o dano dos cidadãos lesados, só pode enquadrar-se à luz da ideia de ter o laboratório assumido, por força do contrato, além do dever de prestar, deveres laterais de adoção de um comportamento cuidadoso para com estes, em virtude de estarem abrangidos pelo círculo de proteção do contrato. Depois, quesito essencial será o de saber se, e dentro de que limites, se poderá validamente excluir ou limitar, por acordo prévio, o dever de indemnizar, terminando por reconhecer que as cláusulas de exclusão da responsabilidade por culpa leve são válidas, mas entendendo que são nulas em caso de dolo ou de culpa grave, devendo ser feita uma interpretação restritiva do artigo 809.º do CC. Além do controlo específico exercido pelos limites do dolo e culpa grave, a estipulação destas cláusulas está igualmente sujeita aos limites gerais de qualquer atuação negocial, designadamente aos que decorrem dos princípios da boa fé e da ordem pública. Por outro lado, existem certas áreas em que, por consideração dos valores suscetíveis de serem atingidos, tais cláusulas são proibidas independentemente do grau de culpa do devedor. Ora, estando aqui em causa a lesão da vida, da saúde ou da integridade física dos cidadãos, a exclusão da responsabilidade das farmacêuticas será nula por diversas vias. Ademais, coloca-se o problema da legitimidade do Estado para vincular os cidadãos no âmbito desta contratação.