A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA TEORIA DO DOMÍNIO PRIVADO

Abstract

A determinação dos bens do Domínio Privado continua a ser uma tarefa difícil, senão impossível. Baseada numa delimitação negativa, por se considerar os bens do Domínio Privado como categoria residual de bens, aquela sempre se baseou, primeiramente, na delimitação do Domínio Público. Impõe-se tentar determinar que bens pertencem ao Domínio Privado, tarefa que pretendemos facilitar com o presente estudo, numa tentativa de chegar ao verdadeiro conceito de Domínio Privado, que sempre envolverá uma contraposição entre os dois Domínios.Essa contraposição não poderá deixar de ser feita, ainda, quanto ao regime jurídico: analisaremos o regime jurídico que rege os bens do Domínio Privado, contrapondo-o ao regime do Domínio Público, estabelecendo quais as diferenças que os tornam regimes opostos. Neste contexto, analisaremos a pureza do regime, tradicionalmente de Direito Privado, aplicável aos referidos bens: é inquestionável a aplicação do Direito Privado aos bens deste Domínio, mas tratar-se-á de uma pura sujeição ou, pelo contrário, estamos a falar, hoje, de uma publicização crescente do regime aplicável aos bens do Domínio Privado, bens sujeitos ao comércio jurídico privado? É no âmbito deste estudo sobre o regime jurídico que nos dedicaremos, também, à distinção (atual?) entre Domínio Privado disponível e indisponível.Abordaremos, ainda, a propriedade sobre os bens do Domínio Privado – propriedade privada mista –, com o apoio da contraposição com a propriedade sobre os bens do Domínio Público, mas também com a propriedade privada dos particulares.Não poderá deixar de ser feita referência ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, como contributo para o estudo dos bens imóveis do Domínio Privado da Administração, fixando, nomeadamente, os princípios pelos quais se deverá reger a gestão desses bens, além de ser o principal regulador da alienação dos imóveis deste Domínio – objeto do nosso estudo –, e dos procedimentos através dos quais essa poderá decorrer, além de se referir à permuta, enquanto modo de extinção do Domínio Privado.

Determining Private Domain’s assets remains a difficult, if not impossible, task. Based on a negative delimitation, as the assets of the Private Domain are considered a residual category of assets, it has always been based primarily on the delimitation of the Public Domain. It is necessary to try to determine which assets belong to the Private Domain, a task that we intend to facilitate with this study, in an attempt to arrive at the true concept of the Private Domain, which will always involve a contraposition between the two Domains.This contraposition has also to be made regarding the legal regime: we will analyze the legal regime that governs the assets of the Private Domain, opposing it to the regime of the Public Domain, establishing which differences make them opposite regimes. In this context, we will analyze the purity of the regime, traditionally of Private Law, applicable to these assets: the application of the Private Law to the assets of this Domain is undeniable, but is it a pure subjection or, on the contrary, are we talking today about a regime applicable to the Private Domain’s assets, which are subject to the private legal commerce, becoming a more public regime every day? It is within the scope of this study of the legal regime that we will also address the (current?) distinction between the available and unavailable Private Domain.We will also deal with the property of assets in the Private Domain – mixed private property –, supported by the contrast with the property of assets in the Public Domain, but also with the private property of private individuals.Reference must also be made to the Decree-Law 280/2007, of August 7th, which establishes the legal regime of the public real estate, as a contribution to the study of the real estate in the Administration’s Private Domain, by setting, among other things, the principles that should govern the management of these assets, in addition to being the main regulator of the disposal of real estate in this Domain – the object of our study – and the procedures through which this may take place, also making reference to the barter, as a means of extinction of the Private Domain.