O DIREITO ADMINISTRATIVO DOS BENS: UMA PERSPECTIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPARADO NO CRUZAMENTO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO

Abstract

A presente dissertação tem por objeto o estudo do Direito Administrativo dos Bens numa perspectiva comparada entre o sistema jurídico português e o sistema jurídico brasileiro. O objetivo é identificar as características, semelhanças e diferenças destes regimes, buscando os seus fundamentos. Para tanto, a presente investigação foi dividida em quatro partes. A primeira parte abrange breves considerações sobre o Direito Comparado e sua aplicação no Direito Administrativo, englobando especialmente o desenvolvimento do Direito Administrativo, com apresentação das famílias jurídicas e dos sistemas administrativos que delas irradiaram, bem como a evolução histórica da disciplina dos bens da Administração Pública, partindo de um contexto geral para então analisar a evolução do tema mais detidamente em Portugal e no Brasil. A segunda parte ocupa-se do contexto do sistema jurídico português, que adota dois regimes jurídicos diferenciados a incidir sobre os bens das pessoas coletivas de direito público: o domínio público e o domínio privado. Em contrapartida, a terceira parte cuida da análise do regime jurídico a que se submetem os bens da Administração Pública no Direito brasileiro que, ao contrário do Direito Português, adota um regime jurídico único. Por fim, a quarta e última parte dedica-se aos resultados obtidos com a comparação dos sistemas português e brasileiro, enumerando as semelhanças e diferenças observadas entre os regimes adotados pelos dois países, sintetizadas em duas grelhas comparativas. De maneira a demonstrar que certos institutos têm nomenclaturas similares e atuação jurídica muito próxima; enquanto outros, apesar da similitude terminológica, compreendem campo de abrangência diverso e ensejam solução diferente para os problemas postos.

The purpose of this research is to compare and contrast the Portuguese and Brazilian legal systems in terms of Administrative Law of Property. The goal is to find the basis of these regimes by identifying their traits, similarities, and variances. This study has been broken into four sections to achieve this goal. The first section includes brief considerations on Comparative Law and its application in Administrative Law, focusing on the development of Administrative Law, including a presentation of the legal families and administrative systems that arose from them, as well as the historical evolution of the discipline of the property of the Public Administration. The second section examines the context of the Portuguese legal system in terms of the legal regimes that apply to the properties of legal persons subject to public law: the public domain and the public private domain. The third portion, on the other hand, examines the legislative framework under which the properties of the Brazilian government are governed, wich, unlike Portuguese Law, adopts a single legal framework. Finally, in the fourth and last section, the findings of comparing the Portuguese and Brazilian systems are listed, with similarities and contrasts between the two countries’ regimes summarized in two comparative grids. To sum up, the present research was carried out in order to show that certain institutes have similar nomenclatures and legal performance, while others, despite their resemblance in terminology, have different scopes and offer various solutions to the challenges stated.