A responsabilidade civil pela perturbação psicológica (emotional distress) causado pelos meios de comunicação social

Abstract

Face aos tempos em que vivemos, onde a comunicação social desempenha um papel cada vez importante ativo no nosso quotidiano, alimentando-nos abruptamente de informação (seja ela útil ou não) urge perceber melhor a forma como esta mesma informação nos afeta, ultrapassando as fronteiras dos casos de lesões de direitos de personalidade aos quais já estamos habituados. Este trabalho surge com a crescente importância que tem sido dada à saúde mental por parte não só da população global como também da portuguesa e a crescente atenção que tem sido dada aos comportamentos lesivos da mesma. Partimos da ideia já estabilizada na Common Law da figura de negligent infliction of emotional distress e vamos tentar ao longo de todo o trabalho expor como uma figura dessas poderia ser eficaz no sistema delitual português, isto é, como a perturbação psicológica causada pelos meios de comunicação social poderia ser responsabilizada no nosso ordenamento. Faremos uma análise histórica da figura existente na Common law, debruçar-nos-emos ainda sobre o papel da comunicação social em Portugal e analisaremos precedentes jurisprudenciais que mostram o avanço do papel da mesma no nosso país. E, por fim, faremos a analise do instituto de responsabilidade civil, visto o mesmo ser a fonte primordial para os lesados verem as suas pretensões vencidas através do pagamento de uma indemnização e, consequentemente, como o abalo psicológico sofrido pelas mãos dos media pode ser responsabilizado.Pretende-se responder à questão de uma necessária (ou não) criação de uma figura autónoma para responder à nossa controvérsia, caso o direito constituído se revele insuficiente e, ainda, difundir ainda mais na população em geral a importância que se deve dar à saúde mental. E, para além disto, também difundir a ideia de que cada cidadão que se sentir lesado deve lutar pelos seus direitos, mesmo que tal implique que o faça contra grandes corporações.

Given the times we live, where the media plays an increasingly important role in our daily lives, abruptly feeding us with information (whether it is useful or not), it is urgent to understand better how this same information affects us, going beyond borders of the typical cases we are used to like the injury of personality rights. This work arises from the growing importance that has been given to mental health by not only the global population but also the Portuguese population and the increasing attention that has been given to harmful behaviors towards it. We start from the idea already established in the Common Law of the figure “negligent infliction of emotional distress” and we will try throughout the work to expose how such a figure could be effective in the Portuguese legal system, that is, as the psychological disturbance caused by the media could be held responsible in our legal system. We will make a historical analysis of the Common Law figure mentioned above, we will also focus on the role of the media in Portugal and we will analyze jurisprudential precedents that show the advancement of its role in our country. And, finally, we will analyze the civil liability institute, since it is the primary source for the injured to see their claims won through the payment of compensation and, consequently, how the psychological shock suffered by the hands of the media can be liable.It is intended to answer the question of a necessary (or not) creation of an autonomous figure to respond to our controversy, if the constituted law proves to be insufficient and, still, to spread, even more, in the general population the importance that should be given to health. mental. And, in addition to this, it also spread the idea that every citizen who feels wronged must fight for their rights, even if it means doing so against large corporations.