Benefícios Fiscais: Sob a perspetiva da Região Autónoma da Madeira

Abstract

The presente work is intended to study the tax benefits granted within the Madeira’s Free Trade Zone, since the preferential tax regime applied in this locality stands out in the Autonomous Region of Madeira. In an initial moment, we seek to understand the figure of tax benefits in general, identifying its characteristics of extrafiscality and exceptionality, as well as the need to reassess them, according to the principle of proportionality. Likewise, recognising the possibility that the use of this instrument corresponds to an intra legem tax planning practice, distinct from abusive practices that give rise to tax avoidance or evasion situations, thus, extra legem or contra legem tax planning. We will then deal specifically with the matter of tax benefits granted to licensed entities, and their partners and/or shareholders, in the International Business Centre of Madeira, distinguishing the tax regime applied there from that applied in regions, territories and localities that are considered tax havens. Also in this plan, focusing on the theme of full aplication, to the entities licensed in the Madeira Free Trade Zone, of double taxation treaties, concluded by Portugal, and of EU Directives, by exposing developments regarding the same. Finally, and looking at the presente context, we set out the current issues raised around the benefits granted in this location, as a result of both the recent implementation of a reform of the international tax system which will culminate in the establishment of a global minimum corporate tax and the investigations carried out by the European Commission, which concluded that some of the tax benefits granted to entities licensed there, were unduly granted, without prejudice to the positive contribution pointed out to the creation and implementation of this tax regime to the development of the regional economy of the Autonomous Region of Madeira.

O presente trabalho destina-se ao estudo dos benefícios fiscais concedidos no âmbito da Zona Franca da Madeira, visto que se destaca na RAM o regime fiscal preferencial aplicado nesta localidade. Num momento inicial, procuramos compreender a figura dos benefícios fiscais na sua generalidade, identificando-se-lhe as caraterísticas da extrafiscalidade e da excecionalidade, bem como, a necessidade de reavaliação dos mesmos, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Do mesmo modo, reconhecendo-se a possibilidade do recurso a este instrumento corresponder a uma prática de planeamento fiscal intra legem, distinta das práticas abusivas que dão origem a situação de elisão ou evasão fiscal, assim, de planeamento fiscal extra legem ou contra legem. Em seguida, tratamos, especificamente, da matéria dos benefícios fiscais concedidos às entidades licenciadas, e aos sócios e/ou acionistas destas, no Centro Internacional de Negócios da Madeira, desde logo, distinguindo o regime fiscal aí aplicado face àqueles que valem nas regiões, territórios e localidades que são consideradas/os paraísos fiscais. Ainda neste plano, incidindo-se sobre a temática da plena aplicação, às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, dos tratados de dupla tributação, celebrados por Portugal, e das Diretivas comunitárias, por isso, procedendo-se à exposição de desenvolvimentos sobre os/as mesmos/as. Por fim, e olhando ao contexto presente, expomos as problemáticas atuais levantadas em torno dos benefícios concedidos nesta localidade, em resultado quer da recente implementação de uma reforma ao sistema tributário internacional, que culminará na consagração de um imposto mínimo global, quer por conta das investigações levadas a cabo pela comissão europeia, que concluiu pela concessão indevida de alguns dos benefícios fiscais atribuídos a entidades ali licenciadas, sem prejuízo do contributo positivo apontado à criação e implementação deste regime fiscal ao desenvolvimento da economia regional da RAM.