Direito Penal Ambiental. O Crime de Poluição

Abstract

Começamos este percurso por demonstrar a importância do meio ambiente, quer para o equilíbrio dos ecossistemas, quer para o ser humano. Traçamos os marcos histórico-jurídicos que chamaram à atenção deste último para a necessidade de proteção do ambiente e prosseguimos, logicamente, até à adoção da Constituição portuguesa de um sistema normativo de proteção ambiental. De seguida, fazemos uma ponte entre a proteção constitucional e a proteção penal de bens jurídicos e expomos a opção do legislador penal pela elaboração e tipificação de crimes ambientais, centralizamos a nossa atenção, para efeito deste estudo, no crime de poluição. Nesta relação de direito do ambiente e direito penal, procuramos saber se um dos princípios chave daquele não é conflituante com a dinâmica penal. Num terceiro momento, e definida a necessidade da intervenção penal em matéria ambiental, partimos à procura de saber se esta é adequada. Para tal, traçamos as vantagens e desvantagens que o direito penal enfrenta aquando da proteção deste bem jurídico complexo. Deparamo-nos com alguns problemas centrais, como o das normas penais em branco e a indispensável relação com a Administração e com isto, abordamos a acessoriedade administrativa. Além disso, consideramos o defeito essencial do simbolismo do direito penal no ramo ambiental, especificamente, o simbolismo do crime de poluição, de entre todos, o que apresenta uma taxa menor de aplicabilidade prática. Defendemos que a promoção e estímulo de proteção deste bem jurídico, além-fronteiras, tem um papel crucial pois este compreende uma dimensão transfronteiriça. E analisamos especificamente o papel que a União Europeia tem exercido no desenvolvimento do direito penal ambiental. Examinamos, especificamente, a Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal e a diretiva da poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, ambas com impacto de revisão e alteração legislativa do artigo 279º do código penal português.Terminamos esta dissertação com vista a solucionar os problemas que a proteção penal do meio ambiente enfrenta, fazendo sempre uma análise crítica e procurando mostrar o que deve ou não ser melhorado e que pode acarretar vantagens significativas para o direito penal ambiental e contribuir para melhor a justiça administrada pelos nossos tribunais.

We start this journey by demonstrating the importance of the environment for the balance of ecosystems and human beings. We trace the historical-legal landmarks that drew attention to the latter and the need to protect the environment, and we proceed logically until the adoption of a normative system for environmental protection in the Portuguese Constitution.Then, we make a bridge between constitutional protections and the criminal protection of legal interests, and we expose the option of the criminal legislator for the elaboration and classification of environmental crimes. In this study, we focus our attention on the crime of pollution. In this relationship between environmental law and criminal law, we seek to know if one of the critical principles of the former is not in conflict with criminal dynamics.In a third moment, after establishing the necessity of criminal action in environmental concerns, we proceed to determine whether or not this is suitable. For that purpose, we list the benefits and drawbacks that criminal law claims while defending this intricate crime. We approach the administrative accessory because we have significant issues, like the absence of criminal laws and the need for substantial interaction with the administration. Additionally, among all those with a lower rate of practical applicability, we consider the fundamental flaw in the symbolism of criminal law in the environmental sphere, notably the symbolism of the crime of pollution.We argue that the promotion of this matter is crucial because this crime includes a cross-border dimension and encouraging and promoting its protection is vital. To that end, we examine precisely how the European Union has contributed to the growth of environmental criminal law. We focused on the directive on environmental protection through criminal law and the directive on ship pollution and the implementation of sanctions in case of infractions, both with the impact of a revision and legislative change of Article 279º of the Portuguese Penal Code.We conclude this dissertation by analyzing a few solutions and suggestions that have been made to address the issues that the criminal protection of the environment faces. We do this by conducting constant critical analysis and attempting to demonstrate what should or should not be improved, as well as what could have a significant positive impact on environmental criminal law and contribute to improving the justice administered by our courts.