Limites à Responsabilidade dos Pais pelos Factos Ilícitos Praticados pelos Filhos Menores

Abstract

Seeking to know the extent to which parents can be held liable for the consequences of their children's acts, this dissertation intends to discuss the basis of such liability: is there a hypothesis of fault in vigilando (current model in Portugal) or should this fault also be considered in educando? Through the analysis of our jurisprudence (and also through the comparison with other legal systems), we aim to reach a conclusion about the preferable model. To do so, we will have to understand who is obliged to carry out the duty of vigilance when we are dealing with a natural incapable person (in our case due to age), what this duty actually is and what diligences must be taken by parents to cope with the aforementioned duty, taking into account their marital status as well as the specific age of the minor, and this last point will analyze the degree of vigilance that must be taken within parental responsibilities, depending on whether it is a "young minor" or an "aged minor", ​​since the age factor is fundamental to delimit this vigilance due to the autonomy and dependence that is conferred as the minor approaches the age of majority. Both in the continuity of marriage and in the event of a rupture, parents continue to have the duty to watch over their minor children as well as to educate them through social rules, advice, behavior, lessons and warnings to prevent the minor from harming another child. However, in the event that the minor causes harm to others, the parents will have the possibility of rebutting the presumption of fault that lies on them (art. 491 CC) if they prove that they fulfilled the duty of vigilance or that the damage would have also been verified even if the aforementioned duty had been fulfilled. From this step we will understand that the liability that lies on the parents is a liability for their own fact, since it is based on the failure of their duties of education and vigilance that are part of their parental responsibilities.

A presente dissertação pretende, procurando saber até que ponto se podem responsabilizar os pais pelas consequências dos atos dos filhos, discutir o fundamento de tal responsabilidade: estar-se-á diante de uma hipótese de culpa in vigilando (modelo vigente em Portugal) ou deve também considerar-se a culpa in educando? Propomo-nos, através da análise da nossa jurisprudência (e também através da comparação com outros ordenamentos jurídicos), chegar a uma conclusão acerca do modelo preferível. Para tanto, teremos de entender quem está obrigado ao dever de vigilância quando estamos perante um incapaz natural (no nosso caso em razão da idade), o que é efetivamente este dever e quais as diligências que devem ser adotadas pelos pais para o exercício do referido dever tendo em conta o estado civil dos mesmos bem como a idade concreta do menor, sendo que neste último ponto se vai analisar qual o grau de vigilância que deve ser exercida dentro das responsabilidades parentais consoante se esteja perante um “pequeno menor” ou um “grande menor”, uma vez que o fator idade é fundamental para delimitar esta vigilância devido à autonomia e dependência que se vai conferindo consoante o menor se aproxima da maioridade. Tanto na constância do matrimónio como em caso de rutura deste, sobre os pais continua a recair o dever de vigiar os filhos menores bem como de os educar através de regras sociais, conselhos, costumes, lições e advertências para evitar que o menor venha a lesar um terceiro. Não obstante, no caso de o menor vir a causar um dano a outrem, os pais terão a possibilidade de ilidir a presunção de culpa que sobre eles recai (art. 491º CC) se provarem que cumpriram o dever de vigilância ou que o dano se teria verificado igualmente ainda que o referido dever tivesse sido cumprido. Daqui vamos perceber que a responsabilidade que recai sobre os pais é uma responsabilidade por facto próprio, uma vez que se funda na falha do exercício dos seus deveres de educação e de vigilância que se englobam no exercício das responsabilidades parentais.