O acesso aos tribunais em tempos de pandemia: análise do contexto português

Abstract

A COVID-19 veio colocar desafios inimagináveis às sociedades contemporâneas, a uma escala nunca vista, em resultado dos processos de globalização, em todos os domínios da vida humana, com impactos que perdurarão durante muitos anos (Santos, 2020a; Reis, 2020). O Governo português, na sequência da declaração efetuada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a COVID-19 enquanto emergência de saúde pública global, adotou a partir de março de 2020 as medidas que considerou adequadas para combater o alastramento da pandemia.