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ID: 66503 - Desafios ao Estado Fiscal
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ID: 51878 - Artificial Intelligence in the economic sector: prevention and responsibility
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ID: 64093 - Incêndios, Proteção Ambiental e Alterações Climáticas
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ID: 68357 - Comunidades de Energia
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ID: 61841 - FLORESTA E LEGISLAÇÃO - O Novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)
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ID: 67455 - Anomalia Psíquica e Direito. Colóquio Comemorativo dos 20 anos da Entrada em Vigor da Lei de Saúde Mental
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702
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ID: 48169 - Guia de Boas Práticas nas PME - Sociedades por Quotas
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676
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ID: 56889 - Responsabilidade criminal pelo produto “inteligente”: reflexões e desafios
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ID: 50498 - Florestas e Legislação: Novos rumos com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e o Programa de Transformação da Paisagem
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ID: 69956 - Inteligência Artificial e Manutenção da Ordem Pública: impacto da proposta de Regulamento da IA no direito português
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ID: 61826 - Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório Comparativo
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ID: 69454 - Construindo um território integrado e sustentável: instrumentos jurídicos para uma maior integração e sustentabilidade territorial
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ID: 61708 - A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas.
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ID: 68358 - Transição e Pobreza Energética
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ID: 68089 - Transhumanismo e pós‑humanismo: a humanidade em seu limiar
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ID: 48460 - A Taxonomia Sustentável Sustentável da União Europeia: A Caminho do Oásis do Financiamento Responsável
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ID: 60480 - MediMARE - Mediation in Maritime Disputes / Book of Abstracts - Final Symposium
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ID: 48456 - Compliance Ambiental: Oportunidades e Desafios para Garantir um Desempenho Empresarial mais verde, real e não simbólico
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ID: 47800 - Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVID
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ID: 52391 - Proibição de Retroatividade e Alteração Jurisprudencial: A Irretroatividade da Jurisprudência Constitutiva do Injusto Penal
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407
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ID: 61827 - Maritime mediation
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ID: 59495 - Reestruturação de empresas e exoneração do passivo restante em Portugal e Espanha
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ID: 48455 - Compliance e Sustentabilidade: Perspetivas Brasileira e Portuguesa
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ID: 60355 - Iniciativa de Cidadania Europeia: Uma ferramenta para o envolvimento e cidadania ativa – Manual ECI de A a Z - RESUMO PT
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ID: 60482 - I Doctoral Students Network: (DocS-Net): “Desafios Sociais, Incerteza e Direito” - Livro de Resumos
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ID: 48232 - Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça Constitucional
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ID: 57067 - O Estado de Direito na União Europeia
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ID: 47316 - Gestação de Substituição: Perspetivas Internacionais
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ID: 48458 - Auditoria (D)e Compliance no Setor Público. Para onde vamos?
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ID: 59483 - Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial
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ID: 48898 - Entre a Ilicitude e o Dano
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ID: 51414 - The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures
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ID: 51860 - Algo trading
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ID: 48892 - Novos Desafios da Responsabilidade Civil: Atas das II Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil
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ID: 61713 - Inteligência artificial no âmbito da manutenção da ordem pública: considerações iniciais sob a ótica da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
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ID: 51859 - “Intelligent Compliance”
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ID: 56840 - Comemorando os 100 Anos das Regras de Haia
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ID: 56648 - Non-custodial sanctions and measures in the member states of the European Union: comparative report
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ID: 48884 - Florestas e Legislação: Que futuro?
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ID: 69966 - Energia para os cidadãos: Guia para a criação de comunidades de energia em Portugal
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ID: 48464 - Mariana e Brumadinho: Por que as práticas de compliance não evitaram aquelas tragédias?
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ID: 45694 - Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‐Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica internacional
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ID: 64227 - A utilização de inteligência artificial na obtenção de prova digital em processo penal
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ID: 61712 - Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação
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ID: 48897 - Responsabilidade Civil Extracontratual por Violação dos Deveres Conjugais: À descoberta da ilicitude
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ID: 61709 - Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União”
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ID: 48896 - Abuso do Direito de Ação e Responsabilidade Civil. Uma análise sob a ótica dos ordenamentos luso-brasileiro e norte americano
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ID: 52993 - Florestas e Legislação: Planos Municipais da Defesa da Floresta Contra Incêndios
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ID: 52387 - Actas do Colóquio O Direito Penal e o Tempo
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ID: 55592 - Que futuro para a gestação de substituição em Portugal?
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ID: 61710 - Governação empresarial e gestão de risco de IA
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