Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires
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Name
Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires
Main Affiliation
Unidade de I&D
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Date issued
Type
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 5-Oct-2013 | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Franz, Camila Victor | masterThesis | closedAccess |
2 | 2005 | Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar. | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | doctoralThesis | embargoedAccess |
3 | 28-Nov-2014 | Sentenças Intermédias na Justiça Constitucional: uma Atividade meramente Interpretativa do Direito? | Gonçalves, Isabela Carnaúba | masterThesis | closedAccess |