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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | 19-Jan-2007 | Colisão e ponderação de direitos fundamentais : os limites da argumentação jurídica no âmbito da jurisdição constitucional | Guedes, Néviton de Oliveira Batista | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2 | 5-Jan-1983 | Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas | Canotilho, José Joaquim Gomes | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 3 | 11-Apr-2007 | Controle, constituição e democracia : o controle social do processo eleitoral como elemento de uma teoria democrática do controle constitucional | Pereira, Rodolfo Viana | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 4 | 16-Dec-2005 | Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscição nas ordens | Amorim, João Salvador Velez Pacheco de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 5 | 5-Jun-2006 | Globalização e interesses nacionais : a perspectiva da China | Dan, Wei | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 6 | 13-Jan-2006 | O princípio do nível elevado de protecção ecológica : resíduos, fluxos de materiais e justiça ecológica | Aragão, Maria Alexandra de Sousa | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 7 | 2005 | Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar. | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | doctoralThesis | embargoedAccess |
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