Browsing by Subject Jurisdição
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 2019 | Dados de comunicação privada eletrônica, jurisdição e cooperação jurídica internacional: Brasil e Estados Unidos | Silva, Ana Paula Gonzatti da | article | openAccess |
| 31-Oct-2018 | A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos | Carvalho, Ana Carolina Laborda | masterThesis | openAccess |
| 15-Dec-2021 | Jurisdição Extraterritorial: a Solução para Violações dos Direitos Humanos pelas Empresas Transnacionais? | Kiseleva, Maria Aleksandrovna | masterThesis | openAccess |