Browsing by Author Pinto, Inês Leonor Lopes Horta
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 31-Jan-2022 | Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Pinto, Inês Leonor Lopes Horta | doctoralThesis | embargoedAccess |