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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	7-Oct-2016	O resultado deu positivo... o bebé está infetado! : a responsabilidade penal pela transmissão vertical do vírus da sida : um olhar pelo código penal português	Palminhas, Sara Sofia Damião	masterThesis	openAccess
2	7-Oct-2016	Reflexos da vítimodogmática no consentimento em direito penal	Miranda, Marine Carrière de	masterThesis	openAccess
3	28-Oct-2016	A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolano	Loneque, Adalberto Domingos	masterThesis	openAccess