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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	21-Oct-2016	Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações	Colaço, Maria de Fátima dos Anjos	masterThesis	openAccess
2	2016	O novo crime de perseguição : considerações sobre a necessidade de intervenção penal no âmbito do stalking	Gomes, Filipa Isabel Gromicho	masterThesis	openAccess
3	21-Oct-2016	O princípio da insignificância nos crimes de descaminho : a experiência jurisprudencial brasileira	Ribeiro, Fernanda Balbino	masterThesis	openAccess
4	24-Oct-2016	Liberdade de imprensa e honra das figuras públicas : uma perspectiva crítica	Chimbiambiulo, Barnabé M.	masterThesis	openAccess
5	24-Oct-2016	Gravações clandestinas : a (in)validade das gravações de conversas produzidas por particulares como prova no processo penal : análise das decisões jurisprudenciais brasileiras	Wolff, Gabriela	masterThesis	openAccess
6	27-Oct-2016	O regime das escutas telefónicas	Santos, Tânia Catarina Paiva	masterThesis	openAccess
7	28-Oct-2016	A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolano	Loneque, Adalberto Domingos	masterThesis	openAccess