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19-Dec-2013A discricionaridade administrativa e as novas formas da discricionaridadeGeraldo, Mariana de Pinho da Silva masterThesisclosedAccess
29-Dec-2013A natureza jurídica do contrato de investimento: subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiroGraça, João Filipe de Oliveira masterThesisopenAccess
36-Dec-2013A natureza jurídica dos Royalties do pretróleoCavalcanti, Caio César Torres masterThesisopenAccess
420-Nov-2013Smart grids: primeiros desafios regulatóriosMoreno, Natália de Almeida masterThesisopenAccess