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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 4-Dec-2020 | “A expropriação de sacrifício como consequência da falha e do excesso da regulação econômica exarada pelas Autoridades Reguladoras Independentes”. | Botelho, Rafael Barbosa | masterThesis | openAccess |
2 | 11-Dec-2020 | Produção Descentralizada de Energia Elétrica | Alves, Luís Pedro Ribeiro | masterThesis | openAccess |
3 | 18-Dec-2020 | A regulação das energias renováveis: um regime jurídico (des)incentivador? | Carvalho, Paula Marlene da Costa | masterThesis | openAccess |
4 | 11-Dec-2020 | Uma Visão do Poder Local em Portugal: Presente e Futuro | Carvalho, Marco António Dias | masterThesis | openAccess |
5 | 21-Feb-2020 | Monitoração eletrônica no âmbito penal, princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: uma análise comparada dos parâmetros e limites constitucionais da utilização do mecanismo tecnológico | Neto, Arthur Côrrea da Silva | masterThesis | embargoedAccess |
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