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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	30-Oct-2018	Exit Tax	Anholete, Adílio	masterThesis	openAccess
2	19-Oct-2018	Planejamentos tributários abusivos e agressivos e os limites da liberdade.	Nogueira, Carlos André Soares	masterThesis	openAccess
3	19-Oct-2018	A democracia interna nos partidos políticos: requisitos mínimos, o respeito ao princípio democrático e a democracia militante	Cunha, Fábio Manuel Guiso da	masterThesis	openAccess
4	27-Jul-2018	As bases teórico-dogmáticas do princípio da proteção da confiança legítima: análise da jurisprudência portuguesa e brasileira	Bastos, Arthur de Souza	masterThesis	openAccess
5	12-Oct-2018	O ESTADO DE EXCEÇÃO EM FACE DA EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA: um olhar sobre a jurisprudência portuguesa da crise	Lavoratti, Anna Claudia	masterThesis	openAccess