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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	27-Jul-2016	A legalização : medida de tutela e reposição da legalidade urbanística	Costa, Cristina Maria Mesquita da	masterThesis	openAccess
2	14-Jul-2016	Entre Hermes e Salomão : heterorreferência e decisão jurídica : os limites dos julgamentos político e econômico nos tribunais constitucionais	Schirmer, Mário Henrique Gebran	masterThesis	openAccess