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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 19-Mar-2018 | Os períodos de fidelização e a atual importância da cláusula penal nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas à luz da lei nº 15/2016, de 17 de junho | Valente, Ana David Teles | masterThesis | closedAccess |
2 | 24-Jul-2017 | O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas | Pereira, Maria Eduarda Almeida | masterThesis | closedAccess |
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