Pedir uma cópia do documento: Delimitação do âmbito de aplicação material do Regulamento (UE) n.º 2016/1103 e do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Qualificação das normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º do Código Civil Português

todos os ficheiros (deste documento) em acesso restrito.
o(s) ficheiro(s) que requeriu
Cancelar