O patrimônio e as políticas arquivísticas: uma análise dos acervos (não) custodiados pelo Arquivo Nacional do Brasil

Abstract

A partir do entendimento de que a formação, guarda e preservação do patrimônio arquivístico de uma nação está inserida em um contexto de políticas públicas arquivísticas, a atuação e as competências das instituições arquivísticas nacionais são fundamentais neste processo: a partir das suas funções de avaliação, aquisição e custódia; e produto: o próprio patrimônio arquivístico. Neste sentido, procurou-se compreender e discutir o papel do Arquivo Nacional do Brasil na configuração do patrimônio arquivístico do Poder Executivo Federal (PEF), no período de 1991 a 2017, confrontando a sua atribuição legal com o patrimônio arquivístico (não) custodiado pela instituição. De natureza aplicada e tendo como método de pesquisa um estudo de caso único, buscou-se, a partir dos resultados apresentados, uma análise crítica e a construção de um conjunto de reflexões acerca da realidade estudada. O enquadramento teórico possui como categorias principais o patrimônio arquivístico e a política arquivística, e como categorias transversais a avaliação, a aquisição e a custódia arquivística. Realizou-se um estudo histórico-evolutivo do Arquivo Nacional, centrado, sobretudo, nas suas competências de constituição e custódia do patrimônio arquivístico e circundando a instituição no cenário federal brasileiro. Além disso, empreendeu-se um mapeamento do patrimônio arquivístico custodiado pela instituição, entre os anos de 1991 e 2017. Os dados coletados apontaram para uma manutenção do cenário apresentado pelos diversos Diretores e relatórios institucionais, ao longo da história da instituição, anteriores à publicação da Lei de Arquivos de 1991, acerca da escassez de recolhimentos de documentos de guarda permanente. Evidenciou-se a ausência de uma política de recolhimento do patrimônio arquivístico do PEF, no âmbito de uma política arquivística — implementada e em ação — não obstante a competência por essa ação, definida pela própria Lei de Arquivos, na esfera desse Poder. As (não) práticas de recolhimentos demonstraram que não se efetivou o intento da legislação quando da adoção de um modelo centralizado de custódia do patrimônio arquivístico do PEF, no Arquivo Nacional (sujeito ativo do recolhimento). Além disso, esta investigação examinou as percepções, ações e recursos dos serviços arquivísticos, de determinadas unidades organizacionais do PEF, na identificação, preservação e acesso ao patrimônio arquivístico que se encontram sob a sua guarda, bem como as ações da autoridade arquivística no que tange ao seu controle, preservação e acesso. Observou-se que todas as unidades organizacionais possuem, sob a sua posse, documentos de guarda permanente por elas produzidos. Destaca-se a percepção dos responsáveis por esses serviços arquivísticos, com o entendimento de que as suas instituições também possuem a competência pela custódia dos seus arquivos de guarda permanente (apesar do disposto na Lei de Arquivos) e uma concordância acerca de uma eventual mudança no atual modelo centralizado no Arquivo Nacional. A avaliação da efetividade do atual modelo de custódia centralizado, em vigor, na esfera do PEF, deve ser analisada compreendendo todo o seu (não) funcionamento, ou seja, buscando as razões que impactam na sua (in)eficácia. Logo, a discussão teórico-prática de um modelo pós-custodial, na realidade brasileira, deve ser pensada e/ou transposta levando-se em consideração os contextos (arquivístico, jurídico, político, administrativo, etc.) no qual serão aplicados ou reproduzidos. Caso contrário, a adoção de uma custódia distribuída, como uma pretensa solução ao problema apresentado, do mesmo modo, não será garantia de alteração de um determinado status quo.

Once understanding that the formation, custody and preservation of a nation's archival heritage is inserted in a context of archival public policies, the performance and competences of national archival institutions are fundamental in this process: from their appraisal, acquisition and custody functions; and product: the archival heritage itself. In this sense, we sought to understand and discuss the role of the Brazilian National Archives in the configuration of the archival heritage of the Federal Executive Branch (PEF), from 1991 to 2017, comparing its legal attribution with the archival heritage (not) held by the institution. With an applied nature and having as research method a single case study, it was sought, from the results presented, a critical analysis and the construction of a set of reflections about the studied reality. The theoretical approach has archival heritage and archival policy as its main categories, and archival appraisal, acquisition and custody as transversal categories. A historical-evolutionary study of the National Archive was carried out, centered, above all, on its competences of constitution and custody of archival heritage and observing the institution inserted in the Brazilian federal scenario. In addition, a map of the archival heritage held by the institution was made between 1991 and 2017. The collected data pointed to the maintenance of the scenario presented by the various directors and institutional reports, throughout the institution's history, prior to the publication of the 1991 Archives’ Law, regarding the scarcity of transfer of documents for permanent custody. The absence of a policy for the transfer of the PEF's archival heritage was evidenced, within the scope of an archival policy — implemented and in action — despite the competence for this action, defined by the Archives’ Law itself, in the sphere of this power. The (non) transfer practices demonstrated that the intent of the legislation was not carried out when a centralized model of custody of the PEF's archival assets was adopted at the National Archives (active subject of the transfer). In addition, this investigation examined the perceptions, actions and resources of archival services, of certain organizational units of the PEF, in the identification, preservation and access to the archival heritage that are under their custody, as well as the actions of the archival authority regarding to its control, preservation and access. It was observed that all organizational units have, under their possession, permanent custody documents produced by them. The perception of those responsible for these archival services is highlighted, with the understanding that their institutions also have the competence for the custody of their files of permanent custody (despite the provisions of the Archives Law) and an agreement on a possible change in the current model centralized in the National Archives. The evaluation of the effectiveness of the current centralized custody model, in effect, in the sphere of the PEF, must be analyzed including all its (non) functioning, that is, seeking the reasons that impact its (in)effectiveness. Therefore, the theoretical-practical discussion of a post-custodial model, in the Brazilian reality, must be thought and/or transposed taking into account the contexts (archive, legal, political, administrative, etc.) in which they will be applied or reproduced. Otherwise, the adoption of a distributed custody, as an alleged solution to the problem presented, likewise, will not guarantee a change in a given status quo.