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https://hdl.handle.net/10316/95126
Title: | Olhares feministas sobre o Direito e o TEDH: o caso Carvalho Pinto de Sousa Morais v. Portugal | Other Titles: | Feminist perspectives about the Law and the ECHR: the case Carvalho Pinto de Sousa Morais v. Portugal | Authors: | Duarte, Madalena | Keywords: | Teorias Feministas do Direito; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Mobilização do Direito; Estereótipos; Feminist Jurisprudence; European Court of Human Rights; Legal Mobilization; Stereotypes | Issue Date: | 2021 | Publisher: | Universidad de Sevilla | Project: | POCI-01-0145-FEDER-030862 - PTDC/DIR-DCP/30862/2017 | metadata.degois.publication.title: | Araucaria | metadata.degois.publication.volume: | 23 | metadata.degois.publication.issue: | 46 | metadata.degois.publication.location: | Sevilla | Abstract: | As teorias feministas do direito têm colocado vários desafios ao Direito, perspetivando-o como uma forma de reprodução de desigualdades sexuais e de género. Neste artigo, partindo da reflexão sobre um caso concreto e das respetivas decisões dos tribunais portugueses e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, procuro analisar, num espaço e tempo em que os quadros jurídicos normativos nacionais e internacionais reivindicam ser promotores da igualdade de género, as conquistas que o Direito tem efetivamente possibilitado e com que intensidade. A perspetiva que me move funda-se numa política de reconhecimentos, ou seja, procura reconhecer eixos emancipatórios no Direito, para explorar a possibilidade do seu uso em lutas feministas. Feminist Jurisprudence have challenged the Law in a very relevant way, viewing it as a way of reproducing sexual and gender inequalities. In this paper, starting from the reflection on a specific case and the respective decisions of the portuguese courts and the European Court of Human Rights, I seek to analyse - in a space and time in which the national and international normative legal frameworks claim to be promoters of gender equality - the achievements that Law has effectively made possible and with what intensity. The perspective that moves me is based on a policy of recognition, i.e., it intends to recognise an emancipatory potential in Law, exploring the possibility of its use in feminist struggles. |
Description: | Accepted Version | URI: | https://hdl.handle.net/10316/95126 | ISSN: | 1575-6823 2340-2199 |
DOI: | 10.12795/araucaria.2021.i46.27 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos em Revistas Internacionais |
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