Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/88727
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dc.contributor.authorFerreira, António Casimiro-
dc.contributor.authorPereira, Irina Bettencourt-
dc.contributor.authorHenriques, Marina Pessoa-
dc.date.accessioned2020-01-25T19:08:25Z-
dc.date.available2020-01-25T19:08:25Z-
dc.date.issued2019-12-26-
dc.identifier.isbn9789220314708pt
dc.identifier.isbn9789220314715pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/88727-
dc.description.abstractO conflito é um factor estrutural básico e constitutivo das relações laborais e do direito do trabalho. As soluções transnacionais de composição dos litígios laborais assumem um crescente papel de complementaridade relativamente aos sistemas nacionais, sobretudo no actual contexto de globalização e de transnacionalização das relações laborais. Para este efeito, a Organização Internacional do Trabalho, enquanto agência de regulação transnacional dos conflitos laborais e de monitorização da aplicação dos core labour standards, dispõe de mecanismos de controlo especial (queixas e reclamações) e de controlo regular (actividades regulares de monitorização). A partir da análise documental dos processos das queixas e reclamações, pretende-se aqui perceber a relação entre Portugal e a OIT, principalmente no período após 1974. O recurso a este mecanismo expressa tensões sociais emergentes nos sistemas de relações laborais, representa a projecção internacional de conflitos de interesses e manifesta a procura de soluções transnacionais para litígios sócio- jurídicos nacionais. No caso português, o período após 1974 assume particularidades, uma vez que o sistema de relações laborais foi sujeito às dinâmicas dos processos de transição e de consolidação democráticas e de re-institucionalização do próprio sistema. Com enfoque nos mecanismos regulatórios do controlo especial, pretende-se perceber o papel da OIT nestas dinâmicas de transformação e de consolidação do sistema de relações laborais português.pt
dc.language.isoporpt
dc.publisherBureau Internacional do Trabalhopt
dc.rightsopenAccesspt
dc.titleAdjudicação e institucionalização do sistema de relações laborais português: a soft law do sistema de queixas e reclamações da Organização Internacional do Trabalhopt
dc.typebookPartpt
degois.publication.firstPage191pt
degois.publication.lastPage233pt
degois.publication.locationGenebrapt
degois.publication.titleOIT e Portugal. 100 anos de Históriapt
dc.relation.publisherversionhttps://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_733277/lang--pt/index.htmpt
dc.peerreviewednopt
dc.date.embargo2019-12-26*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
crisitem.author.deptFaculdade de Economia, Universidade de Coimbra-
crisitem.author.researchunitCentre for Social Studies-
crisitem.author.researchunitCentre for Social Studies-
crisitem.author.parentresearchunitUniversidade de Coimbra-
crisitem.author.parentresearchunitUniversidade de Coimbra-
crisitem.author.orcid0000-0002-7983-3886-
crisitem.author.orcid0000-0002-4182-532X-
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