Procriação Medicamente Assistida à escala portuguesa: A insuficiência da Lei n.º 32/2006

Abstract

A Procriação Medicamente Assistida (PMA) constitui um tema vasto e preponderante que se insere, indiscutivelmente, nas práticas de direitos humanos, quer pela necessária compreensão dos limites das normas, quer pelos conflitos que daí advêm. Assim sendo, e ainda que do ponto de vista das escalas de mobilização para a salvaguarda dos direitos humanos seja necessário recorrer aos sistemas internacionais de proteção com base nos sistemas supranacionais de proteção jurídica, este ensaio insere-se dentro de um sistema de proteção regional europeu, mais precisamente, na escala nacional portuguesa. Pretende-se, com isto, assinalar a insuficiência da Lei n.º 32/2006 – Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) – no que diz respeito à inseminação artificial e fertilização in vitro em mulheres solteiras e lésbicas.