Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/81718
Title: Uma questão de vida ou morte: para uma concepção emancipatória de acesso à justiça
Other Titles: A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice
Authors: Lauris, Élida 
Keywords: Acesso à justiça; Pensamento abissal; Necropolítica; Poder; Governamentalidade; Access to justice; Abyssal thinking; Necropolitics; Power; Governamentality
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Project: 269807 
Serial title, monograph or event: Revista Direito e Práxis
Volume: 6
Issue: 1
Place of publication or event: Rio de Janeiro
Abstract: O desafio analítico proposto por este artigo é explorado primeiramente a partir dos seus limites, o que vou denominar, com base em Santos (2007a), divisões abissais do acesso à justiça. O meu principal argumento é que a ação soberana do Estado que cinde o desenvolvimento civilizacional em zonas democráticas e estados de exceção é necropolítica (Mbembe, 2003), isto é, na medida em que distribui de forma excludente e desigual os recursos políticos e económicos exerce um direito de veto sobre as condições de vida e, consequentemente tem um poder de decisão sobre a exposição à morte, dos grupos marginalizados. Um exercício de veto que uma estrutura de assistência jurídica pode interromper circunstancialmente, mas não pode derrubar. Nesse sentido, o papel da política pública de acesso à justiça não manifesta a garantia de livre desenvolvimento democrático do indivíduo dentro do Estado, mas a abertura de redes de ação e luta social empreendidas em diferentes escalas de realização do direito. Na parte final, pretendo demonstrar que adotar uma conceção emancipatória do direito implica substituir a afirmação única da democratização promovida pelo direito estatal através do acesso à justiça pela repetição dupla e recíproca dos regimes epistêmicos da democracia e sua exceção.
This paper posits an analytical challenge exploring for its limits, what I will call, based on Santos (2007a), access to justice abyssal divisions. State´s action as sovereign split the civilizational development into democratic zones and states of exception, emerging a necropolitics of access to justice (Mbembe, 2003). By necropolitics of access to justice, I refer to a standard mode of distributing society political resources with implications on the living conditions or the exposure to death of underprivileged groups and poor people. A veto power of the sovereignty over life that a provision of legal aid could suspend extraordinarily but could not derogate. I will argue that, instead of operating as indicator of the levels of individual opportunities and state´s democratization, the provision of legal aid should aim the replication of social struggles networking in different scales of law and justice. In the final part of the paper, I will argue that an emancipatory conception of law replaces the sole affirmation of the State´s democratization through access to justice with the double and reciprocate affirmation of the epistemic regimes of democracy and its exception.
URI: http://hdl.handle.net/10316/81718
ISSN: 2179-8966
DOI: 10.12957/dep.2015.15412
Rights: openAccess
Appears in Collections:I&D CES - Artigos em Revistas Internacionais

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