O Código do Trabalho e a Precariedade: A “Lei Contra a Precariedade” como forma de combate à expansão da precariedade laboral

Abstract

A expansão da precariedade laboral atinge proporções preocupantes, remetendo para uma reflexão acerca da transformação e futuro da sociedade salarial, bem como da amplificação dos seus efeitos pela sociedade do risco e pelas sociedades da austeridade. Neste trabalho, pretendo ligar a precariedade laboral à precariedade da vida e aos modelos biográficos e trajetórias precárias, sublinhando a insegurança e a ausência de perspetivas de futuro que as permeiam. Estes fatores impactam sobre o movimento sindical que, no quadro de uma crise do sindicalismo, se depara com dificuldades crescentes em dar resposta aos problemas da precariedade laboral, produzindo-se um distanciamento entre os trabalhadores atingidos por esta última e as organizações sindicais. Neste contexto, têm vindo a surgir múltiplas experiências de auto-organização que têm como elemento comum procurarem dar resposta à ausência de suporte coletivo que é sentida pelos trabalhadores atingidos pela precarização das relações de trabalho. Em 2011, uma série de fatores despoletaram uma das maiores mobilizações das últimas décadas, em Portugal: a Geração À Rasca, no dia 12 de Março. A mobilização produziu efeitos inequívocos: dinamizou a sociedade civil, serviu de base à formação de novos coletivos e despoletou o processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC). Este último representa a expressão da contestação e do protesto popular, bem como de reivindicações concretas, através de um instrumento concreto de cariz institucional. Tal representa um passo em frente no que diz respeito à luta contra a precariedade laboral que é desenvolvida por grupos inorgânicos.