Para uma concepção pós-colonial do direito de acesso à justiça

Abstract

Uma releitura do acesso à justiça tem como primeiro desafio a denúncia do encerramento do debate sobre o acesso na simulação de uma tensão inexistente entre estrutura e ação em que esta última é sempre incorporada num processo de reforço e melhoria da primeira, o qual deve apoiar e pelo qual deve esperar. De um lado, vê-se a ação enquanto movimento implícito de mudança social que se dirige à expansão do papel das profissões e das estruturas jurídicas. De outro lado, o antagonismo criativo aos modos de funcionamento do direito e do Estado pela ação é simplificado como suplemento de participação no sistema jurídico, isto é, alternativas de acesso ao direito. Se não há lugar para a mudança radical da estrutura, o desvelar das ineficiências representam um eterno retorno da iniciativa de transformação à ação social. A revisão da compreensão de acesso à justiça requer, por isso, que se revisite as colaborações forjadas e as tensões ocultas na relação entre Estado e sociedade civil no que toca às reformas de ampliação do acesso ao direito. Este artigo procura depurar a conceção compreensiva do acesso à justiça, submetendo-a ao crivo de uma análise crítica do lugar do Estado e da sociedade civil na construção de políticas de acesso à justiça nos estados democráticos pós-modernos.

A rereading of access to justice has as first challenge the denouncement of the closure of the debate on access to simulate a non-existent tension between structure and agency as the latter is always incorporated into a process of strengthening and improving the first, which it should support and whereby it should expect. On the one hand, one sees agency as implicit movement for social change that addresses the expanding role of legal professions and structures. On the other hand, the creative antagonism to the modes of production of the law and the State by agency is simplified as a participation supplement in the legal system, i.e. alternatives to access to justice. If there is no place for a radical change of the structure, the unveiling of the inefficiencies represent an eternal return of the transformation initiative to agency. Accordingly, a reconsideration of the understanding of access to justice requires revisiting forged collaborations and hidden tensions in the relationship between State and civil society with regard to access to law and justice legal reforms. This paper seeks to restore a comprehensive conception of access to justice, subjecting it to the scrutiny of a critical analysis of the role of the State and civil society in building access to justice policies in post-modern democratic states.