Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado

Abstract

Este artigo examina as respostas do Estado às demandas feministas para o combate à violência doméstica contra mulheres no Brasil desde meados dos anos 1980. São identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos da atuação estatal: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Estes momentos refletem a interação entre múltiplas forças sociopolíticas, sinalizando fluxos e refluxos de políticas públicas e lutas feministas. A análise destes momentos, que pretende contribuir para as teorias feministas do Estado no contexto latino‑americano, revela diferentes formas de atuação estatal e variados graus de absorção/tradução/traição/silenciamento das demandas feministas.

This article examines the responses of the State to feminist demands to combat domestic violence against women in Brazil since the mid-1980s. Three periods of institutional change are identified which have directly or indirectly shaped and reflected the contexts for state action: the creation of the first women’s police stations in 1985, the emergence of the Juizados Especiais Criminais (Special Criminal Courts) in 1995, and the passing of Law 11.340 in 2006, known as the Maria da Penha Law. These moments reflect the interaction between multiple socio-political forces, marking the currents and counter-currents of public policies and feminist campaigns. Their analysis, which aims to serve as a contribution towards feminist theories of the State within the Latin American context, reveals the different forms of state action and the various levels of absorption/translation/betrayal/silencing of feminist demands.

Cet article examine les réponses de l’État aux plaintes féministes visant la lutte contre la violence domestique envers les femmes au Brésil depuis la moitié des années 1980. On identifie trois moments de changements institutionnels qui, directement ou indirectement, modèlent et reflètent les contextes de l’action étatique: le moment de la création du premier commissariat de la femme, en 1985; celui de l’apparition des Cours Spéciales Criminelles, en 1995; et celui de la promulgation de la Loi 11.340, en 2006, connue comme Loi Maria da Penha. Ces moments reflètent l’interaction entre de multiples forces sociopolitiques, marquant des flux e reflux de politiques publiques et de luttes féministes. L’analyse de ces moment, qui prétend contribuer à des théories féministes de l’État dans le contexte latino-américain, révèle différentes formes d’action étatique et divers degrés d’absorption/traduction/trahison/bâillonnement des plaintes féministes.