Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/32559
Title: A regulação judicial das responsabilidades parentais: Direito e ciência em (inter)ação
Authors: Casaleiro, Paula 
Keywords: Regulação das responsabilidades parentais; Direito da família e das crianças; Decisão judicial; Inquéritos sociais; Exames médicos e psicológicos
Issue Date: Nov-2013
Publisher: Centro de Estudos Sociais
Serial title, monograph or event: Oficina do CES
Volume: 406
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: As transformações do regime de regulação das responsabilidades parentais, como a adoção de critérios legais indeterminados, e a entrada em vigor da Lei n.º 133/99, de 28 de agosto, que introduziu a assessoria técnica complementar, estreitaram a relação do direito e da justiça de família e das crianças com outros saberes, como o serviço social, a medicina ou a psicologia. No presente artigo analisar-se-á o regime de regulação judicial das responsabilidades parentais e a sua aplicação prática, em Portugal, à luz dos conceitos propostos pelos estudos sociojurídicos sobre a relação entre o direito e a ciência, como trading zone, isomorfismo e boundary work (Costa e Nunes, 2001; Jasanoff, 1996; Santos, 2000).
URI: http://hdl.handle.net/10316/32559
ISSN: 2182-7966
Rights: openAccess
Appears in Collections:I&D CES - Oficina do CES

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