Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/28826
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dc.contributor.authorPereira, Alexandre Libório Dias-
dc.date.accessioned2015-06-01T16:13:56Z-
dc.date.available2015-06-01T16:13:56Z-
dc.date.issued1993-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/28826-
dc.descriptionRelatório sobre Direito da Publicidade elaborado no âmbito das actividades do Centro de Investigação do Instituto Jurídico da Comunicação.por
dc.description.abstractA «publicidade financeira» efectuada em Portugal, independentemente do Estado-membro de origem da "empresa financeira" anunciante, encontra-se sujeita a um regime dualista, quer no plano substantivo, quer no plano adjectivo, em função da actividade financeira publicitada. No plano substantivo, consoante se trate de publicidade de serviços financeiros, em geral, ou, de publicidade de serviços de intermediação de valores mobiliários (que apenas certas 'empresas financeiras' podem prestar), em particular, será aplicável, respectivamente, o regime geral previsto no Código da Publicidade (CPub) ou o regime especial previsto no CMVM. No plano adjectivo, é, indistintamente, afastado o regime previsto no CPub, tendo competência para a fiscalização, instrução de processos de ilícito de mera ordenação social, aplicação das sanções e medidas de intervenção, respectivamente, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.por
dc.description.sponsorshipInstituto Jurídico da Comunicação (IJC)por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireito da publicidadepor
dc.subjectEmpresas financeiraspor
dc.subjectInstituições de créditopor
dc.titlePublicidade financeirapor
dc.typeworkingPaperpor
degois.publication.locationCoimbrapor
degois.publication.titleDireito da Comunicaçãopor
dc.peerreviewedNopor
uc.controloAutoridadeSim-
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.author.deptFaculdade de Direito, Universidade de Coimbra-
crisitem.author.researchunitUniversity of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.orcid0000-0003-4356-9195-
Appears in Collections:FDUC- Vários
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