Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/14549
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dc.contributor.authorPereira, André Gonçalo Dias-
dc.date.accessioned2011-02-14T11:44:55Z-
dc.date.available2011-02-14T11:44:55Z-
dc.date.issued2010-11-10-
dc.identifier.citationI Congresso Internacional sobre: Os desafios do Direito face às novas tecnologiaspor
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/14549-
dc.description.abstractEste artigo versa sobre o problema da responsabilidade médica por violação do consentimento informado. Na primeira parte analisa o caso da não revelação de riscos graves mas raros e do ónus da prova do esclarecimento, analisando a jurisprudência e a doutrina europeia e os desenvolvimentos legislativos recentes em Portugal. Na segunda parte, apresentam-se os institutos das declarações antecipadas de vontade e da designação de um procurador de cuidados de saúde, numa perspectiva de direito comparado. O Autor defende o direito a emitir declarações antecipadas de vontade com eficácia vinculativa, desde que salvaguardados exigentes requisitos de esclarecimento, capacidade e liberdade. Por outro lado, advoga o direito a nomear como procurador de cuidados de saúde uma pessoa com a qual se tenha uma proximidade existencial, independentemente de ser familiar. O modelo da lei austríaca de 2006 surge como um paradigma de compromisso entre posições bioéticas divergentes, sendo o procedimento a chave para o consenso comunitário e político possível.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectAutonomia prospectivapor
dc.subjectCidadaniapor
dc.subjectConsentimento informadopor
dc.subjectDever de esclarecimentopor
dc.subjectInformação sobre os riscospor
dc.subjectÓnus da provapor
dc.subjectProcurador de cuidados de saúdepor
dc.subjectResponsabilidade médicapor
dc.subjectTestamento de pacientepor
dc.titleO consentimento informado na experiência europeiapor
dc.typepreprintpor
degois.publication.firstPage1por
degois.publication.lastPage25por
degois.publication.locationRibeirão Pretopor
dc.peerreviewedYespor
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Livros de Actas
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