O que mudou com a Directiva 2009/38/CE, relativa aos Conselhos de Empresa Europeus?

Abstract

O processo de revisão da Directiva 94/45/CE, que tornou possível a constituição de Conselhos de Empresa Europeus ou procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores das empresas de dimensão comunitária, encontrava-se previsto, nos termos do artigo 15º daquela lei comunitária, desde 1999, mas apenas foi consumado em 2009. Este texto trata das principais fundamentações associadas ao “discurso reinvindicativo” dos defensores do processo de revisão da Directiva e das principais mudanças resultantes da nova Directiva em vigor: a Directiva 2009/38/CE, de 6.05.2009.