Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/11621
Title: | Da cultura da impunidade à judicialização global: O Tribunal Penal Internacional | Authors: | Pureza, José Manuel | Issue Date: | Oct-2001 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Citation: | Revista Crítica de Ciências Sociais. 60 (2001) 121-139 | Abstract: | A criação do Tribunal Penal Internacional é avaliada à luz da tendência actual para a globalização do Estado de Direito e a homogeneização global dos sistemas judiciais. Coloco dois problemas principais: em primeiro lugar, o de saber se o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional, rompe com o legado vestefaliano da natureza estritamente estatal das jurisdições criminais, ou se, ao invés, apresenta decisivos traços de continuidade relativamente a essa memória; em segundo lugar, o da adequação da solução, judicial e do seu modo de ser específico à superação dos Estados e políticas genocidas e à satisfação das considerações elementares de humanidade como exigências básicas da ordem pública mundial contemporânea | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11621 | ISSN: | 0254-1106 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FEUC- Artigos em Revistas Nacionais I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Da Cultura da Impunidade a Judicializacao Global.pdf | 5.4 MB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
806
checked on Oct 15, 2024
Download(s) 50
664
checked on Oct 15, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.