Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/11621
Title: Da cultura da impunidade à judicialização global: O Tribunal Penal Internacional
Authors: Pureza, José Manuel 
Issue Date: Oct-2001
Publisher: Centro de Estudos Sociais
Citation: Revista Crítica de Ciências Sociais. 60 (2001) 121-139
Abstract: A criação do Tribunal Penal Internacional é avaliada à luz da tendência actual para a globalização do Estado de Direito e a homogeneização global dos sistemas judiciais. Coloco dois problemas principais: em primeiro lugar, o de saber se o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional, rompe com o legado vestefaliano da natureza estritamente estatal das jurisdições criminais, ou se, ao invés, apresenta decisivos traços de continuidade relativamente a essa memória; em segundo lugar, o da adequação da solução, judicial e do seu modo de ser específico à superação dos Estados e políticas genocidas e à satisfação das considerações elementares de humanidade como exigências básicas da ordem pública mundial contemporânea
URI: http://hdl.handle.net/10316/11621
ISSN: 0254-1106
Rights: openAccess
Appears in Collections:FEUC- Artigos em Revistas Nacionais
I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais

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