A construção de uma justiça de proximidade: O caso dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Abstract

Em resposta à actual crise da justiça civil resultante da sobrecarga dos Tribunais Judiciais, os governos têm promovido, entre outras reformas, os ADR (Alternative Dispute Resolution). Em Portugal, a "resolução alternativa de litígios" através de centros de arbitragem tem, na prática, pouco mais de dez anos de vida, assumindo especial preponderância nos conflitos de consumo. Este movimento pela justiça, em consolidação, oferece-nos uma "nova justiça" para conflitos de consumo, que é próxima, simples, gratuita, célere, informa dos direitos, previne e resolve litígios, mas tem, ainda, um alcance territorial e material limitado