Teoria geral do princípio da não punição das vítimas de tráfico de pessoas

Abstract

Com a adoção do foco centrado nas vítimas para o enfrentamento do tráfico de pessoas, surgem diversos instrumentos de proteção e assistência às vítimas, como o princípio da não punição, que visa impedir a punição de vítimas de tráfico de pessoas por ofensas que pratiquem como resultado de sua condição de pessoa traficada, previsto, entre outros, pela Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e pela Diretiva 36/2011/UE. Mesmo que a ideia de não punição de vítimas não seja recente, sua construção doutrinária e legal ainda se encontra em desenvolvimento, persistindo muitas dúvidas, o que compromete sua efetividade. A presente tese de doutoramento objetiva desenvolver e propor um modelo de aplicação do princípio da não punição no âmbito do direito interno dos Estados que consiga equilibrar a proteção das vítimas e evite a impunidade. Para isso, a tese inicialmente analisa os regramentos internacionais e nacionais e as jurisprudências nacionais e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de subsidiar e fundamentar um modelo de internalização e aplicação do princípio da não punição no direito interno dos Estados, enquanto obrigação positiva decorrente do artigo 4 da CEDH, o que impõe a adoção do modelo de conexão baseado na causalidade, único capaz de garantir uma proteção adequada às vítimas, mas que exige um requisito de proporcionalidade entre a ofensa criminal praticada pela vítima e o contexto de tráfico de pessoas, tendo natureza jurídica de inexigibilidade de conduta diversa. Diante das peculiaridades do princípio da não punição, apresenta-se uma proposta para a análise da proporcionalidade entre o contexto de tráfico e a ofensa praticada, num modelo de classificação das ofensas criminais para facilitar a análise da proporcionalidade e da conexão entre a ofensa e o contexto de tráfico. Aborda-se ainda a aplicação do princípio da não punição a ofensas graves, particularmente aos crimes de homicídio e de tráfico de pessoas, ônus probatório, efeitos jurídicos, concurso de agentes e formas de implementação no direito interno.

With the adoption of a victim-centered approach to combat trafficking in persons, several instruments of protection and assistance to victims emerge, such as the principle of non-punishment, which aims to prevent the punishment of victims of trafficking in persons for offences that they have committed as a result of their status as trafficked persons, provided for, among others, by Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings and Directive 2011/36/EU. Although the idea of not punishing victims is not recent, its doctrinal and legal construction is still under development, with many doubts persisting, which compromises its effectiveness. The present doctoral thesis aims to developing and propose a model of application of the principle of non-punishment within the scope of the domestic law of the States that manages to balance the interests of justice with the protection of the victims of trafficking. For this, the thesis, first, examines international and national legal instruments establishing the principle. This is followed by an examination of the national cases-law and the jurisprudence of the European Court of Human Rights, to subsidize and support a model in order to make this principle operational in national jurisdiction, as a positive obligation under the article 4 of the European Convention on Human Rights, which imposes the adoption of the causation model between the trafficking situation and the offending, the only one capable of guaranteeing adequate protection to victims, but which requires a requirement of proportionality between the criminal offense committed by the victim and the trafficking situation, having a legal nature of inexigibility of a different action. In view of the peculiarities of the principle of non-punishment, the thesis presents a proposal for the analysis of proportionality between the offense and the context of traffic and categories of criminal offences to facilitate the analysis of proportionality and the connection between the offense and the context of traffic. The thesis also addressed the application of the principle of non-punishment to serious offenses, particularly crimes of homicide and trafficking in persons, burden of proof, legal effects, concerted action and forms of implementation in domestic law.