Tributação do rendimento das empresas no contexto da economia digitalizada. Uma análise do conceito de criação de valor e da perspetiva de regresso à tributação na fonte

Abstract

The purpose of this study is to analyse the taxation of digital activities carried out by companies (as their main or complementary activity) in the context of these days’ digitalised economy, which is based on intangible assets, the massive use of data, the widespread use of multifaceted business models, capturing value from the externalities generated by user participation. Based on the premise that this type of economic activity has very specific and distinct characteristics from other activities, our aim is not to propose a change to the current model for taxing business income, but only to — and after analysing the solutions that have been adopted at international level to try to capture the various forms of income obtained through digitalised operations, which tend to escape taxation rules based on physical and territorial presence — defend the need to integrate the creation of value in the concept of income, in order to determine the taxable amount, in relation to the economic value generated (and availed) by these digitised operations. In addition to the understanding of a new concept of taxable income based on the creation of value, there is a proposal to change the rules in the context of international taxation. In fact, a significant proportion of companies that carry out digitalised operations also carry out transnational and international economic operations. Thus, the realisation of the undeniable economic relevance of data and users for the companies that carry out these digitised operations — with the latter emerging as new sources of value creation, which are welcomed in the concept of income-added — led us to study recent innovative business models and to conclude that, nowadays, users are true prosumers, who alter the value chain and act as a conduit for the benefit, which comes from the jurisdiction of the source. Based on the aforementioned assumptions, we can see that the exercise of digitised activities by a company, namely data mining, depends on the joint exploitation of the infrastructure and the political and social structure that the State ensures and provides for. Thus, we believe that taxation should act as a unit of measurement both of the benefits enjoyed by those economic activities and of the taxpayer's ability to generate income from the use of public resources. It is in this context, therefore, and in an attempt to respond to the challenges arising from the taxation of digitalised activity, both at national level and with regard to worldwide income and how to determine the territorial connection elements, that this study envisages a return, in part, to a (supplementary) taxation at source. This taxation model is legitimised by the benefit principle and takes account of the new ways of expressing contributory capacity (value creation) in the countries where companies carry out digitised activity and where they exploit the resources needed (such as data) to obtain income. Consequently, we conclude that, currently, the income of digital multinationals can come from multiple sources, which leads us to reflect on the most appropriate method for distributing tax rights between all the jurisdictions that provide different types of public resources to those taxable persons. In this sense, we believe that, in the context of the present digitalised economy, a compromise solution between the current transfer pricing regime and a "formulary apportionment" system is the one that seems most appropriate and feasible.

O presente estudo tem por objeto a análise da tributação das atividades digitais levadas a cabo pelas empresas (a título principal ou complementar) no contexto da atual economia digitalizada, que se baseia em ativos intangíveis, no uso maciço de dados, na utilização generalizada de modelos de negócios multifacetados, capturando valor das externalidades geradas pela participação dos utilizadores. Partindo da premissa de que este tipo de atividade económica apresenta especificidades muito concretas e características distintas das demais atividades, o nosso objetivo não é o de propor uma alteração ao atual modelo de tributação do rendimento empresarial, mas tão-somente — e após a análise das soluções que têm vindo a ser adotadas a nível internacional para tentar capturar as diversas formas de rendimentos obtidos através de operações digitalizadas, as quais tendem a escapar às regras de tributação baseadas na presença física e territorial — defender a necessidade de integrar no conceito de rendimento a criação de valor, para o apuramento da matéria coletável, em relação ao valor económico gerado (e aproveitado) por essas operações digitalizadas. Ao entendimento de um novo conceito de matéria tributável baseado na criação de valor, soma-se uma proposta de modificação de regras no contexto da tributação internacional. Com efeito, uma parte significativa das empresas que realizam operações digitalizadas efetuam igualmente operações económicas transnacionais e internacionais. Assim, a constatação da inegável relevância económica dos dados e dos utilizadores para as empresas que realizam estas operações digitalizadas — surgindo aqueles como novas fontes de criação de valor, que encontram acolhimento no conceito de rendimento-acréscimo — levou-nos a estudar os recentes e inovadores modelos de negócios e a concluir que, nos dias de hoje, os utilizadores são verdadeiros prosumers, que alteram a cadeia de valor e funcionam como um canal do benefício, o qual provém da jurisdição da fonte. Com base nos pressupostos anteriormente mencionados, verificamos que o exercício de atividades digitalizadas por parte de uma empresa, nomeadamente a mineração de dados, depende da exploração conjunta da infraestrutura e da estrutura política e social que o Estado assegura e provê. Desta forma, consideramos que a tributação deve funcionar como uma unidade de medida quer dos benefícios usufruídos por aquelas atividades económicas, quer da capacidade que o contribuinte tem de gerar rendimento a partir do aproveitamento dos recursos públicos. É neste contexto, portanto, e numa tentativa de dar resposta aos desafios decorrentes da tributação da atividade digitalizada, tanto no plano nacional, como no que respeita ao rendimento mundial e ao modo de determinação dos elementos de conexão territorial, que o presente estudo perspetiva o regresso, em parte, a uma tributação (complementar) na fonte. Este modelo de tributação encontra a sua legitimação no princípio do benefício e atende às novas formas de expressão da capacidade contributiva (criação de valor) nos países onde as empresas exercem a atividade digitalizada e onde exploram os recursos necessários (como é o caso dos dados) à obtenção de rendimentos. Consequentemente, concluímos que atualmente o rendimento das multinacionais digitais pode advir de múltiplas fontes, o que nos leva a refletir sobre o método mais ajustado para a repartição dos direitos tributários entre todas as jurisdições que fornecem diferentes tipos de recursos públicos àqueles sujeitos passivos tributários. Assim, nesse sentido, consideramos que, no contexto da presente economia digitalizada, uma solução de compromisso entre o atual regime de preços de transferência e um sistema de “repartição formulaica” é aquela que se apresenta como mais adequada e viável.