Conflito de interesses entre sócios públicos e privados

Abstract

Pesquisam-se os conflitos de interesses que surgem em sociedades comerciais das quais participam, como acionistas, pessoas privadas e o Estado.A participação de capital estadual em sociedades comerciais tem, ainda hoje, grande repercussão na economia mundial, tanto que as chamadas state-owned enterprises ou government-owned corporations figuram comumente nos diversos rankings das maiores empresas do mundo. Não são poucos os problemas surgidos dessa situação. Afinal, ela envolve a união de dois dos poderes mais intensos da sociedade atual: a soberania do Estado e o poder económico.O emaranhado de situações jurídicas que surgem no bojo do sistema acionário envolve uma gama de interesses subjetivos das mais variadas matizes. É possível, decerto, identificarem-se alguns interesses comuns dos acionistas. De maneira geral, os acionistas têm interesse em que a companhia proporcione o máximo de lucro com um risco adequado, se possível, próximo do mínimo, dadas as peculiaridades da atividade e os meios jurídicos e económicos do negócio e do mercado. Os acionistas também procuram auferir os resultados positivos da empreitada, por meio da distribuição periódica dos lucros. Eles se interessam, outrossim, por manter a liquidez de suas participações, de maneira que tenham meios para negociá-las por um preço equitativo. Esses interesses levam em consideração aspectos de longo prazo, designadamente de perpetuação da empresa. Há, entretanto, outros interesses subjetivos dos acionistas, que podem levar a conflitos. Alguns desses interesses são influenciados por um sentimento hedonista e de curto prazo. Há outros, entretanto, que guardam relação com outros valores, como, por exemplo, o interesse público que norteia a atuação de políticas públicas conduzidas pelo Estado.A essa problematização não escapa o aspeto da chamada Responsabilidade Social Empresarial. A ideia oitocentista de que o interesse social é o dos sócios enquanto tais e que ele se relaciona umbilicalmente à finalidade lucrativa da empresa tem ainda muita força. A tutela de interesses de indivíduos que, conquanto sejam afetados pela atividade empresarial, não ostentam a qualidade de sócio, carece, muita vez, de amparo nas legislações nacionais.O enlace de acionistas com diferentes interesses – e, também, as pretensões legítimas dos chamados stakeholders - provoca os conflitos. A par desses conflitos, cabe ao Estado promover valores éticos e humanos que, em sintonia com a sua Constituição, atendam aos interesses comuns da sociedade. Entretanto, quando o Estado assume a função de sócio de uma sociedade empresária, ele deverá observar também o interesse social, o que poderá levar a colisões com o chamado interesse público.Os problemas se relacionam, assim, aos limites da intervenção do Estado no domínio económico; o regime jurídico das sociedades de economia mista; a delimitação do interesse social nessas sociedades; os meios de prevenção e reparação de danos decorrentes desses conflitos de interesse.

Conflicts of interests that arise in commercial companies in which private persons and the State participate as shareholders are researched.The participation of state capital in commercial companies has, even today, great repercussions in the world economy, so much so that the so-called state-owned enterprises or government-owned corporations commonly appear in the various rankings of the largest companies in the world. There are many problems arising from this situation. After all, it involves the union of two of the most intense powers today: state sovereignty and economic power.The tangle of legal situations that arise within the shareholding system involves a range of subjective interests of the most varied shades. It is certainly possible to identify some common interests of the shareholders. In general, shareholders are interested in the company providing the maximum profit with an adequate risk, if possible, close to the minimum, given the peculiarities of the activity and the legal and economic means of the business and the market. Shareholders also wish to obtain positive results from the undertaking, through the periodic distribution of profits. They are also interested in maintaining the liquidity of their holdings, so that they have the means to trade them at an equitable price. These interests consider long-term aspects, namely the perpetuation of the company. There are, however, other subjective interests of shareholders, which can lead to conflicts. Some of these interests are influenced by a short-term and hedonistic feeling. There are others, however, that are related to other values, such as, for example, the public interest that guides the performance of public policies conducted by the State.This questioning does not escape the aspect of the so-called Corporate Social Responsibility. The 19th century idea that the social interest is that of the partners as such and that it is umbilically related to the company's profitable purpose is still very strong. The protection of the interests of individuals who, although affected by the business activity, do not have the status of partner, often lacks support in national legislation.The link between shareholders with different interests – and the legitimate pretensions of the so-called stakeholders – causes conflicts. Alongside these conflicts, it is up to the State to promote ethical and human values that, in line with its Constitution, meet the common interests of society. However, when the State assumes the role of partner in a business company, it must also observe the social interest, which may lead to collisions with the so-called public interest.The research problems are thus related to the limits of State intervention in the economic domain; the legal regime of mixed capital companies; the delimitation of social interest in these societies; the means of preventing and repairing damage resulting from these conflicts of interest.