A participação democrática nos serviços públicos de saúde prestados pelas organizações sociais - OS

Abstract

Trata-se de trabalho original que busca examinar as possíveis contradições entre os interesses públicos e privados na participação democrática da sociedade civil sob a gestão do terceiro setor. A pesquisa é de cunho exploratório e descritivo, fundada em levantamento bibliográfico e documental, valendo-se da análise de legislação, doutrina e artigos científicos disponíveis em meio físico e digital. Importante frisar que, a Carta Magna consagrou o direito de participação da sociedade civil na tomada de decisões pelo Estado. Todavia, também concedeu a possibilidade da gestão dos serviços públicos de saúde, que até então era de responsabilidade direta do Estado, para as Organizações Não Governamentais (ONG) – Terceiro Setor. Sendo assim, o terceiro setor incumbiu-se de administrar diversos serviços públicos de saúde no Brasil, com o slogan de “desburocratizar” a gestão. No entanto, tem-se como hipótese, que é desrespeitado o princípio da participação democrática nos setores de interesses públicos, conforme foram insculpidos na Carta Magna, devendo-se manter sob a égide da administração direta do Estado.