O exercício da discricionariedade dos magistrados judiciais na jurisdição de menores e a representação do papel dos assistentes sociais das equipas multidisciplinares de assessoria aos tribunais

Abstract

A evolução do modelo jurídico-institucional da jurisdição de menores e do percurso do Serviço Social, coincidiu com a institucionalização das funções do Estado, nomeadamente dos sistemas de bem-estar e de justiça. Esta investigação procura compreender em que medida é que o exercício da discricionariedade por parte dos magistrados judiciais na atribuição de tarefas ou responsabilidades aos profissionais das equipas multidisciplinares de assessoria aos tribunais, no âmbito da jurisdição de menores, é influenciado pela sua representação sobre o papel dos assistentes sociais destas equipas. Foram entrevistados magistrados judiciais que trabalham em diversos contextos do sistema judiciário, especialmente em juízos genéricos e especializados da família e menores de diferentes pontos do país. Recorremos à técnica de vinhetas, por forma a evidenciar os elementos que pertencem à esfera do julgamento e da tomada de decisão dos magistrados judiciais. Concluímos que o espaço de discricionariedade dos magistrados judiciais, nos processos judiciais de promoção e proteção, integra as suas representações sobre o papel do Serviço Social e estas representações determinam a extensão do exercício da ação discricionária dos juízes sobre estes profissionais. Estas representações são construídas no contexto profissional, bem como na formação dos magistrados judiciais enquanto auditores de justiça no Centro de Estudos Judiciários. Nos processos judiciais de promoção e proteção, o assistente social é um técnico gestor, integrado numa equipa multidisciplinar e, por isso, com funções indiferenciadas quando comparado com os outros profissionais desta equipa. O assistente social é visto como necessariamente isento e imparcial, com uma função instrumental e utilitária e detentor de competências genéricas, sendo que, quanto mais este profissional se conforma a esta representação, maior parece ser a influência na tomada de decisão do magistrado. Os juízes atribuem aos assistentes sociais um papel central nos processos judiciais de promoção e proteção, fazendo depender destes profissionais não só a fundamentação da sua decisão, como também a dinamização do processo judicial. O peso conferido às diligências que são requeridas ao assistente social pelos magistrados judiciais está igualmente dependente da fase e da complexidade do processo e a imposição expressa nessas diligências evidencia uma clara influência sobre o trabalho do assistente social e decorre, manifestamente, do poder discricionário dos juízes.

The evolution of the legal-institutional model of minors’ jurisdiction and the path of Social Work, coincided with the institutionalization of the functions of the State, namely the welfare and justice systems. This research seeks to understand to what extent the exercise of the judges' discretion in assigning tasks or responsibilities to professionals in multidisciplinary court advisory teams within the minors’ jurisdiction, is influenced by their representation of the role of social workers in these teams. We have interviewed judges working in different contexts of the judicial system, especially in generic and specialized family and minors’ courts in different regions of Portugal. We used the vignette technique in order to highlight the judgment and decision-making process of this judges. We have concluded that the discretionary space of judicial magistrates, in judicial promotion and protection proceedings, integrates their representations of the role of Social Work and these representations determine the extent to which judges exercise discretionary action over these professionals. These representations are constructed in the professional context, as well as in the training of judicial magistrates as court auditors at the Center for Judicial Studies. In judicial promotion and protection proceedings, the social worker is a technical manager, part of a multidisciplinary team and, therefore, with undifferentiated functions when compared to the other professionals in the teams. The social worker is seen as necessarily impartial and unbiased, with an instrumental and utilitarian function and generic competences, and the more this professional conforms to this representation, the greater the influence on the magistrate's decision-making seems to be. Judges give social workers a central role in legal proceedings for promotion and protection and rely on them not only to justify their decisions, but also to streamline the judicial process. The importance given to the diligences requested to the social worker by the judges is also depending on the stage and complexity of the case and the imposition expressed in those diligences clearly influences the social worker's job and it seems evident that it derives from the discretionary power of the judges.