A construção (difícil?) de uma justiça democrática nas sociedades contemporâneas: o caso português

Abstract

The study developed within the scope of this thesis, affiliated to the sociology of law, fits into the vast field of sociological studies on law, justice systems, courts, and the administration of justice. It is based on two main theoretical assumptions: the prominence of courts in contemporary societies and the globalisation of the legal and judicial systems reform. Today, societies, although with different nuances and intensities, give courts a relevant social and political role, either as organs of social control and conflict resolution, of protection of fundamental rights, freedoms and guarantees, as instruments of creation of a stable and legally secure environment which facilitates economic exchanges and financial investment, or, also, as organs of monitoring and control of governmental action. The social and political prominence of courts, exacerbated in a time of strong media coverage, also exposes them to public scrutiny and criticism.From the 1990s onwards, in many countries, one of the consensuses about justice was that courts are too slow and bureaucratic. In response to this diagnosis, the reform agenda strategically focused on the search for greater speed and more efficiency in justice. The concern with quality arrived later and was also more diffuse. Even less pressing, but more complex, is the concern to create conditions for courts to play a relevant and democratically progressive role in social transformation, in the protection of human rights, and in the response to social vulnerabilities. The reconfiguration of the social and political role of courts and of the terms on which courts can play that role depends on a number of factors, from the dominant legal culture to the economic development of the country. But there is a strong correlation between justice reforms and the profile of the functional performance of courts.The object of the research is the political agenda and the justice reforms in Portugal, including the process of construction and development of these reforms. I devote special attention to the reforms of the judicial map and organisation, as a structural axis of the organisation and performance of the judicial system, and the training of judges and public prosecutors, as a crucial reform for the democratic transformation of judicial culture and for the creation of a more virtuous relationship between courts and citizenship. I analyse the dynamics of the political power and of the judicial power (co-responsible to the extent of its competences for the process of implementing reforms) in the strategic orientation, solutions, and development of reforms. The aim is to assess whether they reflect democratically transformative innovations in the justice system, in particular, in the legal and judicial culture and in the socio-political profile of the courts. In other words, whether the justice reforms seek a rupture from the structural and functional models of a technocratic nature and pursues innovation that enhances the efficiency and speed of justice and its democratic transformation. Or, on the contrary, if those reforms pursue an incremental process, reproducing the culture and judicial practices, which serves the purposes of neo-liberal political domination, accommodating justice in a role of normalising social control, calming conflicts and stabilising legal security, and less in terms of social transformation.With this study, I seek to produce a broad and articulated analysis, relevant to scientific knowledge in the field of sociology of law and to the development of structural reforms for a justice system that responds with quality and in a socially appropriate timeframe to the demand for judicial protection, that pays special attention to citizenship, creating a more inclusive justice system, and that enables the creation of a democratic and structural (and not occasional) judicial activism in the fight against serious crime, especially against corruption, and in the protection of human rights and social and economic rights. In other words, I hope to contribute to the construction of a democratic justice in Portuguese society.

O estudo desenvolvido no âmbito desta tese, filiado na sociologia do direito, enquadra-se no vasto campo de estudos sociológicos sobre o direito, os sistemas de justiça, os tribunais e a administração da justiça. Ancora-se em dois principais pressupostos teóricos: o protagonismo dos tribunais nas sociedades contemporâneas e a globalização da reforma dos sistemas jurídico e judicial. Hoje, as sociedades, ainda que com matizes e intensidades diferentes, conferem aos tribunais um papel social e político relevante, seja como órgãos de controlo social e de resolução de conflitos, de proteção de direitos, liberdades e garantias fundamentais, como instrumentos de criação de um ambiente de estabilidade e de segurança jurídica facilitador das trocas económicas e do investimento financeiro, seja, ainda, como órgãos de fiscalização e de balizamento da ação governativa. O protagonismo social e político dos tribunais, exacerbado num tempo de forte mediatização da justiça, também os expõe ao escrutínio e à crítica pública.A partir da década de noventa do século passado, um dos consensos sobre a justiça é, em muitos países, o de tribunais funcionalmente demasiado lentos e burocráticos. Em resposta a esse diagnóstico, a agenda de reformas focava-se estrategicamente na procura de mais celeridade e mais eficiência da justiça. A preocupação com a qualidade é mais tardia e também mais difusa. Ainda menos premente, mas mais complexa, é a preocupação com a criação de condições para que os tribunais possam desempenhar um papel relevante, democraticamente progressista, na transformação social, na proteção dos direitos humanos e na resposta às vulnerabilidades sociais. A reconfiguração do papel social e político dos tribunais e dos termos em que pode desempenhar esse papel depende de vários fatores, desde a cultura jurídica dominante ao desenvolvimento económico do país. Mas, há uma forte correlação entre as reformas da justiça e o perfil do desempenho funcional dos tribunais.As agendas políticas e as reformas da justiça em Portugal, incluindo o processo de construção e de desenvolvimento dessas reformas, constituem o objeto de estudo. Dedico especial atenção às reformas do mapa e da organização judiciária, enquanto eixo estrutural da organização e do funcionamento do sistema judicial, e da formação de magistrados, enquanto reforma crucial para a transformação democrática da cultura judiciária e para a criação de uma relação mais virtuosa entre tribunais e cidadania. Analiso as dinâmicas de ação do poder político e também do poder judicial (corresponsável na medida das suas competências pelo processo de aplicação das reformas) na orientação estratégica, nas soluções e no desenvolvimento das reformas. O objetivo é avaliar se refletem ou não inovações democraticamente transformadoras do sistema de justiça, em especial, da cultura jurídica e judicial e do perfil sociopolítico dos tribunais. Isto é, se as reformas da justiça procuram um processo de rutura em relação a modelos estruturais e funcionais de pendor tecnocrático, de inovação que aprofunde a eficiência e a celeridade da justiça e a sua transformação democrática ou, pelo contrário, um processo incremental, reprodutor da cultura e de práticas judiciárias, que sirva os propósitos da dominação política de matriz neoliberal, acomodando a justiça num papel de normalizadora do controlo social, de apaziguadora de conflitos e de estabilizadora da segurança jurídica e menos de transformação social. Procuro, com este estudo, produzir uma reflexão ampla e articulada relevante para o conhecimento científico no domínio da sociologia do direito e para o desenvolvimento de reformas estruturantes do sistema de justiça, para que possa responder com qualidade e num tempo socialmente adequado à procura de tutela judicial, dar especial atenção à cidadania, e desenvolver um ativismo judiciário democrático e estrutural (e não ocasional) na luta contra a criminalidade grave, em especial contra a corrupção, e na proteção de direitos humanos e de direitos sociais e económicos. Com esta reflexão espero contribuir para a construção de uma justiça democrática na sociedade portuguesa.