Lógica ético-jurídica para os imigrantes brasileiros em Portugal: condições de regularização e acesso a igualdade de direitos

Abstract

A migração dos cidadãos brasileiros para Portugal tem, nos últimos anos, aumentado. É, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Frontei- ras (Ribeiro et al., 2019), a principal comunidade estrangeira residente. Ape- sar da mobilidade histórica entre os dois países e do facto dos cidadãos brasi- leiros possuírem estatutos diferenciados de acordo comas relações de amizade entre Portugal e Brasil, continua a assistir-se à dificuldade sentida, por parte dos imigrantes brasileiros, recém-chegados a Portugal, em aceder aos proces- sos de regularização formais. Tal, parece propiciar longas esperas e um hiato entre o período que o imigrante chega ao país e o acesso à sua condição legal e aos respetivos direitos básicos. O Estado é um dos principais agentes nesse processo, uma vez que estabelece as regras, o tempo e as condições regulariza- ção. De acordo com Auyero (2012) longas esperas para a efetivação das polí- ticas e garantias públicas denotam práticas estatais (veiculadas pelos agentes públicos que os atende como a observância de desigualdades face aos cidadãos regulares. O artigo pretendeu discutir, substantivamente e com base numa revisão sistemática da literatura, alógica ético-legal que permeia este contexto de relações de poder, e compara os dados apresentados nos relatórios oficiais do Estado português sobre as perspetivas de garantia de direitos aos imigrantes, tal como previsto nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 10 "Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre países", até 2030.Conclui- -se que apesar das orientações estratégicas dos diferentes regulamentos euro- peus e nacionais, continua a observar-se um hiato entre a regulamentação e a aplicabilidade da lei com impacto negativo nas reais condições de integração social dos imigrantes brasileiros.