Deficiência, Reconhecimento e Ações Afirmativas: A Definição do Público-Alvo no Modelo de Direitos Humanos – A Experiência Brasileira

Abstract

Esta dissertação aborda a experiência brasileira na definição do público-alvo das ações afirmativas para pessoas com deficiência a partir da internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status equivalente ao de emenda constitucional. O objetivo geral é investigar a aplicação doméstica da definição de pessoas com deficiência adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas naquelas que tendem a ser as medidas mais efetivas no combate à discriminação e na promoção da igualdade de oportunidades para esse grupo vulnerável. Os objetivos específicos são identificar o modelo de deficiência adotado pelo direito brasileiro, investigar as características e as consequências da luta pelo reconhecimento jurídico das pessoas com deficiência no Brasil, identificar as condições inequivocamente reconhecidas pelo direito interno como categorias, subcategorias e espécies de deficiência, apresentar um panorama das ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência para acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho e estimar o potencial de exclusão dos critérios de elegibilidade para a reserva constitucional de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. A pesquisa pode ser classificada como descritiva quanto aos objetivos e quantitativo-qualitativa quanto à abordagem. Utilizando-se do método comparativo, confronta, no plano internacional, o ordenamento jurídico brasileiro com os dos outros países lusófonos, bem como com os de outros 19 países ibero-americanos; e no plano interno, confronta os ordenamentos jurídicos de 54 entes federativos (a União, os 26 Estados, o Distrito Federal e os 26 Municípios-sede das Capitais dos Estados). Em relação aos concursos públicos, a amostra é formada por 25 processos seletivos abertos após 26 de agosto de 2009, para ingresso nas carreiras de Diplomata, Procurador da República, Defensor Público Federal e Juiz Federal Substituto. Os resultados apontam que, muito embora o modelo de deficiência formalmente adotado pelo direito brasileiro seja o de direitos humanos (biopsicossocial e aberto), mais de uma década após a internalização da Convenção, ainda há grande resistência à aplicação da cláusula geral e a crença de que o modelo é fechado. Com isso, a luta pelo reconhecimento jurídico tem se caracterizado como uma luta pelo reconhecimento jurídico inequívoco. Essa luta, associada a fatores estruturais da Federação brasileira, tem como consequência um quadro de máxima pulverização de modelos de reconhecimento entre os entes federativos pesquisados (54 em 54 possíveis) e de status jurídico entre as condições reconhecidas inequivocamente (47 em 47 possíveis). Nos processos seletivos pesquisados, os critérios de elegibilidade às vagas reservadas às pessoas com deficiência, que ainda se baseiam no modelo individual ou médico, tiveram como potencial de exclusão o percentual de 84,93%, o que significa que a proporção de candidatos admitidos à ação afirmativa foi 6,63 menor que a proporção de pessoas com deficiência na população brasileira. Conclui-se que a efetivação do modelo de direitos humanos nas ações afirmativas universais da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência é insatisfatória, recomendando-se, ao final, a “solução da porta entreaberta”, que admite distinções proporcionais, mas veda a exclusão de qualquer indivíduo que possa se enquadrar na definição do artigo 1(2) da Convenção.