Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/10904
Title: Política de imigração: a regulação dos fluxos
Authors: Baganha, Maria Ioannis 
Issue Date: Dec-2005
Publisher: Centro de Estudos Sociais
Citation: Revista Crítica de Ciências Sociais. 73 (2005) 29-44.
Abstract: O presente artigo tem como principal objectivo analisar como é que os vários governos, desde a entrada de Portugal na Comunidade Europeia até hoje, regularam a imigração e quais os objectivos que se propuseram atingir com essa regulação. O trabalho baseia-se essencialmente na análise de dois acervos documentais, a saber: documentos legais que enquadram a entrada em território nacional de imigrantes não comunitários, bem como os diplomas legais que estabeleceram períodos de regularização extraordinária de estrangeiros ilegais; e intervenções governamentais na Assembleia da República aquando da apresentação de pedidos de autorização legislativa relativos à entrada em território nacional de estrangeiros não comunitários ou ao lançamento de campanhas de regularização de estrangeiros em situação de ilegalidade. Com base na análise da documentação referida, a autora defende que a política de regulação dos fluxos nunca atingiu os seus objectivos, tendo o sistema de regulação falhado sucessivamente, obrigando a períodos de legalização extraordinária.
URI: http://hdl.handle.net/10316/10904
ISSN: 0254-1106
Rights: openAccess
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I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais

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