A Medidas de Correcção para a Aprovação de Concentrações de Empresas na União Europeia

Abstract

A presente tese de doutoramento aborda a problemática do controle de concentrações comunitário, mais concretamente na questão da aceitação dos compromissos apresentados pelas partes, pela CE, como forma de compatibilizar as operações de concentração de empresas com as regras do direito comunitário da concorrência. Para o efeito foram analisadas todas as decisões proferidas pela CE no âmbito do Rmto CE 139/2004, seja as de admissão sob condições, proferidas em Fase II de Investigação, seja as de proibição. Através deste estudo, pretendeu-se saber como tem a CE aplicado na prática o Rmto em questão. As fontes utilizadas na elaboração dos trabalhos foram de natureza diversa, tal como livros, revistas, legislação oficial das instituições da Comunidade Europeia, artºs publicados em periódicos e sobretudo, páginas webs oficiales, local onde se recolheu grande parte do material de pesquisa referente às decisões da CE concernentes a concentrações de empresa de dimensão comunitária. O estudo concluiu que garantir estruturas de mercado competitivas com recurso aos compromissos estruturais, tais como s venda de uma actividade comercial, capaz de subsisitir independente e viável, quase sempre é preferível sob o ponto de vista da Comissão. O estudo concluiu também que nem sempre esta é a melhor solução do ponto de vista da concorrência, abrindo caminho à defesa de uma maior aplicação das Medidas de Correção comportamentais, bem como à necessidade de se realizarem algumas alterações legislativas nesse sentido.