O uso de tecnologias de perfilamento no controle migratório: um estudo sobre o tratamento dos dados pessoais dos migrantes na sociedade da informação e da vigilância

Abstract

O estudo aborda a problemática do perfilamento de migrantes no ambiente do controle migratório, inserido no contexto da sociedade da informação e da vigilância. O tema pesquisado se vincula com a linha de pesquisa de Políticas de Cidadania e Resolução de Conflitos (Linha II), a qual se encontra na proposta do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Especiais da URI, Santo Ângelo. Dessa forma, tem-se como objetivo geral identificar o uso de tecnologias de perfilamento no âmbito do controle migratório, investigando a (in)existência de um tratamento protetivo dos dados pessoais dos migrantes. A pesquisa está dividida em três momentos, que correspondem, respectivamente, aos objetivos específicos. Inicialmente, faz-se uma revisão bibliográfica da conceituação e da evolução do direito migratório e descrevem-se conceitos que orbitam a temática, como fronteira, Estado, migrante, soberania, Multidão e Império. Depois, analisa-se a sociedade da informação e da vigilância e suas relações com as novas tecnologias de perfilamento, além de descrever os conceitos do panóptico, banóptico, adiaforização, perfilamento, privacidade e proteção de dados pessoais. Por fim, identificam-se quais são as tecnologias de perfilamento utilizadas no controle migratório, analisam-se alguns casos concretos e investiga-se como se dá a proteção dos dados pessoais dos migrantes nesse contexto, com destaque ao arcabouço jurídico nacional. Visando responder à pergunta problema, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio da leitura de livros, revistas, sites, artigos e legislações. Os resultados obtidos sugerem que, em virtude do atual estágio da sociedade contemporânea, marcada pela economia de dados e vigilância constante, o perfilamento dos migrantes no contexto do controle migratório é uma temática complexa, que precisa ser abordada a partir da perspectiva da proteção de dados pessoais. Dessa forma, apesar da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma lacuna legislativa no que diz respeito à proteção dos dados referentes à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, dificultando, por conseguinte, que o próprio Direito alcance adequadamente a proteção dos dados pessoais dos migrantes no contexto do controle migratório.