Práticas de democracia participativa no parlamento

Abstract

Este trabalho incide sobre a questão democrática, mediante o estudo da experiência de interlocução com a sociedade, por meio de inovações institucionais participativas, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais desde os anos 1990. Objetivou-se verificar as especificidades de tais práticas, com ênfase na capacidade de aprofundamento democrático demonstrada pelo empreendimento, tomando-se como elemento nuclear a efetividade da inclusão social e do empoderamento alcançados. A investigação teve como base epistemológica o pragmatismo filosófico, na versão de Richard Rorty, associado ao construtivismo sistêmico desenvolvido por Nikas Luhmann e à sociologia crítica, especialmente contida na obra de Boaventura de Sousa Santos. Percorreu, ainda, os caminhos da teoria democrática, vinculando-se a perspectivas que têm em comum a ambição de ultrapassar os limites encontrados nos ramos teóricos ligados à tradição liberal, sejam de índole restritiva, sejam nos marcos do pluralismo. Tal conjunto foi apreendido em face da teoria dos sistemas, sob cuja base interpretativa desenvolveu-se uma compreensão acerca do fenômeno pesquisado. Verificou-se um significativo investimento da Assembleia de Minas Gerais na adoção de práticas participativas, ao longo de quase trinta anos, em um contexto interno de modernização burocrática e mudanças no corpo de representantes, e externo de redemocratização e constitucionalização do Brasil. Estabeleceu-se, gradativamente, um conjunto de modalidades de participação da sociedade nas atividades do parlamento em questão, as quais se caracterizam pela diversidade de fórmulas, públicos e resultados. Observou-se, ainda, o dispêndio de recursos suficientes para essas ações, e que os produtos obtidos foram de pouca monta quando comparados com os totais alcançáveis, especialmente no que diz respeito a inserção de propostas populares no planejamento governamental, alocação de recursos no orçamento público, produção normativa, definição de políticas públicas e intervenções de fiscalização e controles sobre o setor público. Notou-se, ademais, que, apesar da quantidade de eventos realizados e canais de interlocução disponibilizados, o alcance da participação foi restrito a informações, comentários, debates, sugestões e propostas, com o processo decisório permanecendo concentrado nas mãos da representação. Constatou-se, nesse ponto, que embora os deputados não tenham se oposto à introdução de práticas participativas na ALMG, a atitude padrão que assumiram em face delas foi a de indiferença somada à reserva de suas competências decisórias. Percebeu-se, ademais, que a par de processos modernizantes assimilados pela Casa Legislativa, o comportamento parlamentar permaneceu, majoritariamente, vinculado a tradições da política mineira, como o clientelismo e a patronagem, as quais têm sido reforçadas por um arcabouço constitucional atinente às macroestruturas do sistema político, especialmente a separação de poderes e o sistema eleitoral personalista. Identificou-se que houve, no tempo, um processo simultâneo de crescimento das atividades participativas no Legislativo mineiro e uma reacomodação de posições no interior daquela entidade, resguardando-se interesses eleitorais dos representantes. Entre os resultados mais visíveis, distingue-se o cerceamento da participação mediante a manutenção das decisões sob controle parlamentar, eventualmente configurando tokenismo. Percebeu-se, enfim, que a experiência investigada padece de ambiguidades insanáveis, se mantida a situação atualmente vista, tendendo a se manter um equilíbrio reciprocamente complacente entre espaços participativos e regalias da representação.

This research concerns the democratic issue, through the study of the interlocution experience with society over participatory institutional innovations performed by the Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais since the 1990s. It aims at verifying the specificities of such practices, emphasizing the capacity for democratic deepening demonstrated by the actions taken, having as its core the effectiveness of social inclusion and empowerment achieved. The investigation had as epistemological basis the philosophical pragmatism, in Richard Rorty's version, associated with the systemic constructivism developed by Niklas Luhmann and with critical sociology, especially as shown in the work of Boaventura de Sousa Santos. It also followed the paths of democratic theory, joining perspectives that share the ambition to go beyond the limits found in the theoretical approach linked with liberal tradition, whether restrictive in nature or in the limits of pluralism. This was apprehended within the systems theory, under whose interpretive basis was developed an understanding of the phenomenon researched. Over almost thirty years, there was verified significant investment by the Assembleia de Minas Gerais in the adoption of participatory practices, inside an internal context of bureaucratic modernization and changes in the body of representatives, and an external context of redemocratization and constitutionalization in Brazil. It gradually established a set of modalities for society's participation in the activities proposed by the parliament in question, which are characterized by a diversity of formulas, audiences and results. Also, it was observed the expenditure of enough resources for these actions, and that the products obtained were of little value when compared to the achievable totals, especially regarding the inclusion of popular proposals in government planning, allocation of resources in the public budget, normative production, definition of public policies and inspection interventions and controls on the public sector. Furthermore, despite the number of events held and dialogue channels made available, it was noted that the scope of participation was restricted to information, comments, debates, suggestions and proposals, with the decision-making process remaining concentrated in the hands of the representation. Besides, it was verified that although the deputies did not oppose the introduction of participatory practices in the ALMG, their standard attitude towards them was that of indifference added to the reservation of their decision-making powers. Along with the modernizing processes assimilated by the Legislative House, it was also noticed that parliamentary behavior remained mostly bounded to Minas Gerais politics traditions, such as clientelism and patronage, which have been reinforced by a macrostructural constitutional framework of the political system, especially the separation of powers and the personalist electoral system. Overtime, a process of growth of participatory activities in the Legislative of Minas Gerais was simultaneously identified with a rearrangement of positions within that entity, safeguarding representatives' electoral interests. Among the most visible results, there is the restriction of participation by keeping decisions under parliamentary control, eventually configuring tokenism. Thus, it was noticed that the current situation of the investigated experience suffers from unsolvable ambiguities, tending to maintain a reciprocally complacent balance between participatory spaces and perks of representation.