O transconstitucionalismo de inclusão social da OIT e o caso português

Abstract

A sociologia das constituições, com a sua heterogeneidade paradigmática interna, é fundamental para a compreensão da complexidade das sociedades modernas em crise e, simultaneamente, para a promoção dos direitos fundamentais, afastando um entendimento formal da relação entre direito e sociedade e afirmando, perante o normativismo constitucional canónico característico das abordagens do positivismo e liberalismo jurídicos, a “viragem sociológica” para o estudo do constitucionalismo. No atual contexto sociopolítico vivido em Portugal e na Europa, esta reflexão reconhece o lugar ocupado pelas constituições enquanto pacto político que estrutura as sociedades democráticas, mas também enquanto elemento interdependente face às diferentes dimensões sociológicas constitutivas das próprias sociedades. O constitucionalismo societal em sentido amplo, ao articular os níveis de análise nacional e global, no quadro do reconhecimento do pluralismo de instituições e de direitos fundamentais, abre caminho para o estudo das dinâmicas e padrões de relacionamento entre as realidades internacionais e nacionais na ótica do transconstitucionalismo. O transconstitucionalismo, enquanto ramo da sociologia das constituições, é a plataforma teórica e analítica a partir da qual se estuda o padrão de relacionamento entre Portugal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecido a partir da endogeneização da normatividade da OIT na realidade político-laboral portuguesa. Esta reflexão traz para o debate o modo como a normatividade da OIT e seus princípios são fundamentais para as disputas e consolidação dos direitos laborais. Trata-se de conhecer a influência do transconstitucionalismo da OIT em Portugal, considerando a sua relevância para a conformação político-jurídica de um quadro de transformação, aplicação e mobilização dos direitos laborais em Portugal. Os canais de comunicação sociojurídica entre Portugal e a OIT estabelecem-se no âmbito de uma definição plural e sociológica de direitos que incorpora as dinâmicas multinível de endogeneização, aplicação e mobilização da normatividade da OIT no mundo do trabalho em Portugal, aferindo-se o seu impacto e efetividade. A partir de uma visão sociológica dos mecanismos de produção e aplicação das normas internacionais do trabalho em Portugal, analiso o modo como a configuração do que designo por transconstitucionalismo de inclusão social da OIT, através da promoção dos direitos fundamentais no trabalho, influencia as dinâmicas dos conflitos laborais e da utilização simbólica da normatividade da OIT. Os principais objetivos desta investigação são três. Em primeiro lugar, refletir sobre o potencial da sociologia das constituições para a análise da influência do transconstitucionalismo da OIT no mundo do trabalho em Portugal. Em segundo lugar, relativamente à influência do transconstitucionalismo da OIT, analisar as transformações ocorridas em termos da reconfiguração da regulação laboral. Em terceiro lugar, escrutinar o grau de interpenetração da regulação político-jurídica nas relações sociais, neste caso, a articulação entre as práticas nacionais às normas internacionais da OIT, tomando como indicador a tensão entre a law in books e a law in action. Analisam-se as interpenetrações entre a normatividade da OIT e a dimensão político-jurídica nacional, designadamente as resultantes da incorporação de normas internacionais no direito interno através da ratificação de convenções. No que diz respeito à promoção da efetividade das normas nacionais por parte da OIT, testam-se os efeitos da mobilização dos mecanismos de controlo especial (queixas e reclamações apresentadas contra os Estados nacionais) sobre o Estado, o direito e o sistema de relações laborais. Finalmente, observa-se o uso simbólico da normatividade da OIT no quadro das disputas parlamentares, tendo por objeto os direitos do trabalho.

The sociology of constitutions, with its internal paradigmatic heterogeneity, is essential to understanding the complexity of modern societies in crisis and to the promotion of fundamental rights. This perspective diverges from a formal understanding of the relationship between law and society. In opposition to the canonical constitutional normativism of the legal positivism and liberalism approaches, it affirms the “sociological turn” to the study of constitutionalism. In the current socio-political context in Portugal and in Europe, this reflection recognises the importance of constitutions as a political pact that structures democratic societies, but also as an interconnected element vis-à-vis the different sociological dimensions of societies. Societal constitutionalism in the broad sense, by articulating the national and global scales of analysis, within the framework of the recognition of the pluralism of institutions and fundamental rights, raises the study of the dynamics and patterns of relationship between international and national realities in view of transconstitutionalism. Transconstitutionalism, as a branch of the sociology of constitutions, is the theoretical and analytical platform from which I study the pattern of relationship between Portugal and the International Labour Organisation (ILO), based on the endogenisation of the ILO normativity in the Portuguese political-labour reality. This reflection brings to the debate the significance of the ILO normativity and its principles for the disputes and the consolidation of labour rights. It is about knowing the influence of the ILO's transconstitutionalism in Portugal, considering its relevance for the political-legal conformation of a framework of transformation, application and mobilisation of labour rights. The socio-legal communication between Portugal and the ILO is established within a plural and sociological definition of rights. This definition combines the multilevel dynamics of endogenisation, application and mobilisation of ILO normativity in the world of work in Portugal, assessing its impact and effectiveness. From a sociological view of the mechanisms of production and application of international labour standards in Portugal, I analyse how the configuration of what I conceive as the ILO's transconstitutionalism of social inclusion, through the promotion of fundamental rights at work, influences the dynamics of labour conflicts and the symbolic use of ILO normativity. The main objectives of this research are threefold. Firstly, to reflect on the potential of the sociology of constitutions for the analysis of the influence of ILO transconstitutionalism on the world of work in Portugal. Secondly, in relation to the influence of ILO transconstitutionalism, to analyse the transformations occurred in terms of the reconfiguration of labour regulation. Thirdly, to assess the degree of interpenetration of political-legal regulation in social relations, in this case, the articulation between national practices and the ILO international standards, considering the tension between law in books and law in action as an indicator. The intersections between ILO normativity and the national political-legal dimension are analysed, namely those resulting from the incorporation of international standards into national law through the ratification of conventions. As regards the promotion of the effectiveness of national standards by the ILO, the effects of the mobilisation of special control mechanisms (complaints and representations filed against national states) on the state, the law and the labour relations system are analysed. Finally, the symbolic use of the ILO normativity within the framework of parliamentary disputes concerning labour rights is studied.