Ao trabalho os seus direitos: a regulação sociojurídica laboral e o seu impacto na experiência dos/as trabalhadores/as

Abstract

A regulação sociojurídica do trabalho, sobretudo, a partir de 1980, tem sido pautada por transformações políticas e socioeconómicas que têm contribuído para a flexibilização do direito do trabalho. Mais recentemente, e sob este signo, a crise financeira de 2008 resultou na implementação de um regime austeritário em vários países da Europa, o qual teve um forte impacto na esfera laboral. A partir deste cenário e, em particular, da realidade portuguesa, propõe-se uma discussão sobre a normatividade subjacente ao direito do trabalho e o seu impacto na experiência dos indivíduos, através da contraposição de dois paradigmas sociojurídicos das relações laborais: por um lado, o paradigma da austeridade em Portugal que seguiu a linha da contínua flexibilização da legislação laboral enquanto instrumento para a resolução de problemas económicos e, por outro lado, a conceção do trabalho digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assente numa perspetiva de valorização da segurança socioeconómica, decorrente da importância da multidimensionalidade do trabalho abrangente a todos os aspetos da vida dos indivíduos. A contraposição entre estes dois paradigmas efetua-se através da conformidade, ou não conformidade, entre as alterações à legislação laboral em Portugal, fruto da aplicação do Memorando e com tradução na Lei nº 23/2012, de 25 de junho, com os correspondentes tipos de segurança associados ao trabalho no âmbito do paradigma do trabalho digno. Na prática colocam-se em confronto medidas como o banco de horas individual, a facilitação dos despedimentos, o corte do valor das horas extraordinárias, entre outras, face à segurança no trabalho assente nas condições de trabalho e promoção do bem-estar; a segurança no emprego refletida nos riscos e incertezas dos trabalhadores em assegurar o emprego e à proteção garantida; a segurança no salário por se constituir um elemento fundamental na segurança económica e ontológica dos indivíduos; e a segurança representativa enquanto instrumento privilegiado de defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores. No contexto desta tensão pretende apurar-se as perceções e representações dos/as trabalhadores/as através da forma como estes elementos se traduzem na sua experiência. A pesquisa parte de duas hipóteses centrais. A primeira afirma que a aplicação das reformas laborais austeritárias em Portugal, no período de 2011 a 2014, estão em discordância com o paradigma do trabalho digno da OIT, assente no conceito de segurança socioeconómica; e a segunda hipótese radica na afirmação de que a experiência dos/as trabalhadores/as aponta para um agravamento da precariedade, de que resulta uma crescente vulnerabilidade. Como principais objetivos pretende-se avaliar as opções políticas e económicas face à regulação laboral; questionar o valor do trabalho nas sociedades contemporâneas; e demonstrar a importância do fortalecimento dos direitos associados ao trabalho através da experiência dos indivíduos. Mais especificamente, trata-se de realçar o paradigma do trabalho digno da OIT; interpretar e estudar a influência do paradigma da austeridade no direito do trabalho; compreender o impacto das reformas laborais para os trabalhadores; e perceber qual o valor do trabalho para os indivíduos através da sua relação com o direito. Metodologicamente, a partir do estudo sociológico sobre o direito, privilegia-se uma abordagem qualitativa que toma como principais métodos e técnicas a pesquisa e análise documental e o recurso a entrevistas semiestruturadas. Destaca-se a complementaridade entre os níveis macro e micro, e procura evidenciar-se a relação entre segurança e vulnerabilidade enquanto quadro conceptual sobre o qual se pode identificar, analisar e interpretar a relação entre a normatividade laboral e as experiências dos/as trabalhadores/as. Tomou-se como objeto empírico os/as trabalhadores/as do sector terciário, de atividades do comércio e serviços, em grandes e médias empresas do distrito de Coimbra. A análise desenvolvida permitiu, de um modo geral, confirmar as hipóteses estabelecidas. Em primeiro lugar, a austeridade veio aprofundar a flexibilização laboral que já estava patente nas reformas anteriores e, ao fazê-lo, contribuiu para a diminuição de todos os tipos de segurança associados ao trabalho. Em segundo lugar, a experiência dos/as trabalhadores/as reflete a regulação do trabalho enquanto resultado de escolhas políticas e socioeconómicas que se traduzem em situações de crescente vulnerabilidade e insegurança. O rumo das transformações aponta para a desvalorização contínua do trabalho, não apenas no seu sentido pecuniário, como simbólico. Este trabalho pretende contribuir para o aprofundamento sociojurídico da realidade laboral e abrir novas pistas de análise sobre a importância da normatividade do direito do trabalho na evolução das sociedades.

The socio-juridical regulation of work, especially since 1980, has been guided by political and socioeconomic changes that have contributed to the flexibilization of labour law. More recently, and under this sign, the 2008 financial crisis resulted in the implementation of an austerity regime in several European countries, which had a strong impact on the labour sphere. From this scenario and, in particular, from the Portuguese reality, a discussion on the normativity underlying labour law and its impact on the experience of individuals is here proposed, through the opposition of two socio-juridical paradigms of labour relations: on the one hand, the austerity paradigm in Portugal that followed the line of continuous flexibility in the labour legislation as an instrument for solving economic problems and, on the other hand, the concept of decent work coined by the International Labour Organization (ILO), based on a perspective of valuing socioeconomic security, arising from the importance of the multidimensionality of work encompassing all aspects of the individuals' lives. The opposition between these two paradigms is verified assesses through the conformity, or non-conformity, between the changes to labour legislation in Portugal, as the result of the application of the Memorandum of Understanding and translated into Law No. 23/2012, of 25 June 2012, with the corresponding forms of labour-related security within the framework of the decent work paradigm. In practice, measures such as the flexible working-time arrangements in the form of working time accounts at the individual level, the facilitation of dismissals, reduction of the additional pay for overtime work, among others, are confronted with work security based on working conditions and promoting the workers’ well-being; employment security reflected in workers' risks and uncertainties in securing employment and guaranteed protection; income security as it constitutes a fundamental element in the economic and ontological security of individuals; and representation security as a privileged instrument for defending workers' interests and rights. In the context of this tension, the perceptions, and representations of workers through the way in which these elements translate into their experience is analysed. This research is based on two central hypotheses. The first claims that the application of austerity labour reforms in Portugal, in the period 2011-2014, diverges from ILO's decent work paradigm, based on the concept of socioeconomic security; and the second hypothesis is based on the assertion that the workers' experience points to the worsening of precariousness, which results in an increasing vulnerability. The main goals are to assess the political and economic options regarding labour regulation; to question the value of work in contemporary societies; and demonstrate the importance of strengthening labour rights through the analysis of the individuals’ experiences. More specifically, it is about enhancing ILO's decent work paradigm; interpreting and studying the influence of the austerity paradigm on labour law; understanding the impact of labour reforms on workers; and understanding the value of work for individuals through its relationship with the law. Methodologically, and based on the sociological study of law, a qualitative approach is privileged, taking research and documental analysis and the use of semi-structured interviews as its main methods and techniques. Highlighting the complementarity between the macro and micro levels, the relationship between security and vulnerability results as the conceptual framework on which it is possible to identify, analyse and interpret the relationship between labour normativity and the workers’ experiences. The research object are workers in the tertiary sector, in trade and services activities, from large and medium-sized companies in the district of Coimbra. The developed analysis allowed, in general, to confirm the established hypotheses. Firstly, austerity deepened the labour flexibility that was already evident in previous reforms and, in doing so, contributed to the reduction of all types of work-related security. Secondly, the workers' experience reflects labour regulation as the result of political and socioeconomic choices that translate into situations of increasing vulnerability and insecurity. The course of the transformation points to the continuous devaluation of work, not only in its pecuniary sense, but also in its symbolic form. This research intends to contribute to the socio-juridical deepening of labour reality and to open new paths for analysis regarding the importance of labour law normativity in the evolution of societies.